Questão de Economia · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 43)

A execução orçamentária é o processo de gastar o dinheiro público conforme o que foi planejado e autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA), seguindo regras para garantir que o governo gaste bem e dentro dos limites.

• (A) Incorreta: A concessão de créditos ilimitados é proibida; o orçamento deve ser preciso e ter limites claros, mesmo que as metas estejam no PPA.
• (B) Incorreta: A abertura de crédito especial (para despesas não previstas) exige autorização legislativa prévia, conforme Art. 167, V da CF/88 e Art. 41 da Lei 4.320/64. Abrir sem essa autorização é ilegal. Armadilha: O distrator é tentador porque "crédito especial" existe, mas a condição "pendente de autorização" o torna incorreto, pois a autorização é um requisito.
• (C) Incorreta: Iniciar programas não incluídos na LOA é vedado, pois a LOA é a autorização para gastar (Art. 167, I da CF/88).
• (D) Incorreta: Assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários é proibido, pois viola o princípio do equilíbrio orçamentário e os limites de gastos (Art. 167, II da CF/88).
• (E) Correta: A vinculação de receita de impostos é geralmente proibida, mas a Constituição Federal (Art. 167, IV) estabelece exceções, como para a saúde, educação e administração tributária. Portanto, vincular impostos à saúde é uma autorização constitucional.