Questão nº 79
Questão de Administração · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 79)
Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) inicie procedimento licitatório para a aquisição de computadores a serem utilizados pelo órgão, tendo em vista a chegada dos novos servidores admitidos no concurso público previsto, e que, no entanto, por motivos desconhecidos, não apareçam interessados na licitação. Além disso, ficou comprovado que, em decorrência da proximidade do concurso, não será possível a realização de novo procedimento sem prejuízo para a Administração Pública.
Considerando o ocorrido, excepcionalmente, será permitido que a DPE-RJ realize:
- Aa contratação direta, por meio de dispensa de licitação, desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas; (alternativa correta)
- Ba contratação direta, por meio de dispensa de licitação, facultando-se mudanças nas condições para viabilizar o acordo;
- Ca contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, valendo-se da necessidade de respeitar o princípio da continuidade do serviço público;
- Da contratação indireta, por meio de inexigibilidade de licitação, contanto que seja registrada no termo contratual a impossibilidade de competição;
- Ea execução direta, por meio do uso de sistema de registro de preços, justificada pela relação da aquisição com o cumprimento das atividades-fim do órgão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando a Administração Pública precisa comprar algo e faz uma licitação (um concurso para escolher a melhor proposta), mas ninguém aparece para participar, chamamos isso de licitação deserta. Nesses casos, a lei permite uma dispensa de licitação, que é contratar diretamente sem a competição normal, mas apenas em situações específicas e para não parar o serviço público.
- (A) Correta: A lei permite a contratação direta por dispensa de licitação quando a licitação anterior foi deserta, desde que as condições originais (preço, prazo, especificações) sejam mantidas para evitar que a dispensa seja usada para burlar a competição.
- (B) Incorreta: Permitir mudanças nas condições (preço, prazo, especificações) na contratação direta após uma licitação deserta abriria brecha para favorecimento e fraude, desvirtuando o processo licitatório original. A armadilha é sugerir que a flexibilidade é necessária, quando a regra é manter as condições para garantir a lisura.
- (C) Incorreta: "Inexigibilidade de licitação" ocorre quando a competição é inviável por natureza (ex: fornecedor exclusivo), o que não é o caso de uma licitação deserta, onde a competição era possível, mas não houve interessados.
- (D) Incorreta: O termo correto é "contratação direta" (englobando dispensa e inexigibilidade), não "contratação indireta". Além disso, a situação não configura "inexigibilidade", como explicado na alternativa C.
- (E) Incorreta: "Execução direta" é quando a própria Administração realiza o serviço ou obra. "Sistema de Registro de Preços" é uma modalidade de licitação ou um procedimento auxiliar, não um tipo de dispensa ou inexigibilidade para uma licitação deserta.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.