Questão nº 76
Questão de Administração · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 76)
Hércules, diretor-executivo de uma multinacional do setor de varejo, recebe um convite do Presidente da República para assumir cargo de diretor-geral de uma agência reguladora federal.
Entusiasmado com a oportunidade, mas com receio de abandonar seu emprego seguro na multinacional, Hércules pergunta ao seu amigo Aquiles, destacado jurista, sobre a possibilidade de perda de mandato de dirigentes das agências reguladoras. Aquiles informa, corretamente, que:
- Apor ter natureza jurídica de cargo comissionado, os cargos de dirigentes das agências reguladoras são caracterizados como de livre nomeação e exoneração;
- Bembora a estabilidade, por tempo determinado, seja a regra, a lei instituidora da agência pode prever condições diferentes para a perda de cargo dos dirigentes; (alternativa correta)
- Cdevido ao seu caráter político, o dirigente de agência reguladora só poderá ser substituído após cumprido integralmente seu mandato;
- Dem razão de a nomeação ser realizada por meio de processo seletivo simplificado, sua demissão será feita apenas pelo plenário do Congresso Federal;
- Ecom o objetivo de garantir a autonomia das agências reguladoras no cumprimento de seus deveres funcionais, é assegurada a vitaliciedade aos seus dirigentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A autonomia das agências reguladoras é garantida, em parte, pela estabilidade de mandato de seus dirigentes, que possuem um prazo fixo para exercer suas funções, não podendo ser demitidos arbitrariamente.
- (A) Incorreta: Cargos de dirigentes de agências reguladoras não são de livre nomeação e exoneração; a estabilidade do mandato é justamente para evitar isso.
- (B) Correta: A regra é a estabilidade por tempo determinado (mandato fixo), mas a lei específica da agência ou a lei geral (como a Lei nº 13.848/2019) estabelece as condições específicas e limitadas para a perda do cargo antes do fim do mandato (ex: renúncia, condenação judicial, processo administrativo disciplinar).
- (C) Incorreta: O objetivo do mandato fixo é justamente reduzir o caráter político da exoneração. Além disso, o dirigente pode ser substituído antes do fim do mandato sob condições legais específicas.
- (D) Incorreta: A nomeação não é por processo seletivo simplificado (é indicação presidencial com aprovação do Senado), e a demissão não é feita apenas pelo Congresso Federal, seguindo ritos legais específicos.
- (E) Incorreta: A vitaliciedade (cargo para a vida toda) não é assegurada aos dirigentes de agências reguladoras; eles possuem um mandato com prazo fixo. A pegadinha aqui é que a alternativa acerta o objetivo (garantir autonomia), mas erra o mecanismo (vitaliciedade em vez de mandato fixo).
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.