Questão nº 75
Questão de Administração · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 75)
Em relação às formas de descentralização e desconcentração administrativa, analise os itens a seguir.
I. A descentralização por serviços institui uma entidade da administração indireta, contanto que seja criada por meio de lei específica.
II. A descentralização por colaboração transfere a titularidade de execução da atividade da Administração Pública para a iniciativa privada, por meio de contrato ou ato unilateral.
III. A desconcentração administrativa permite a criação de órgão com personalidade jurídica de direito público, mas sem capacidade processual.
Está correto somente o que se afirma em:
- AI; (alternativa correta)
- BII;
- CIII;
- DI e II;
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Descentralização é quando a Administração Pública transfere a execução de uma atividade para outra pessoa (física ou jurídica), que pode ser da administração indireta (como autarquias) ou da iniciativa privada (como concessionárias). Desconcentração é quando a Administração distribui internamente suas competências entre órgãos, que são meros centros de competência sem personalidade jurídica própria.
- (A) Correta: A afirmativa I está certa: a descentralização por serviços (ou outorga) cria uma entidade da administração indireta (ex.: autarquia), e isso exige lei específica (princípio da legalidade, art. 37, XIX, CF). A banca considera I correta e, como as demais são falsas, a resposta é a letra A.
- (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa e é a pegadinha mais tentadora: na descentralização por colaboração (delegação), a Administração transfere apenas a execução do serviço (ex.: concessão de transporte), mas nunca a titularidade — a titularidade permanece com o Poder Público. A banca trocou "execução" por "titularidade" para confundir.
- (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa: a desconcentração cria órgãos públicos, que não têm personalidade jurídica (são partes de uma pessoa maior, como a União). Logo, não podem ter personalidade de direito público; eles apenas podem ter capacidade processual (quando defendem suas atribuições em juízo), mas isso é diferente de ter personalidade.
- (D) Incorreta: A letra D junta I (correta) com II (incorreta), então não pode ser o gabarito.
- (E) Incorreta: A letra E junta I (correta) com III (incorreta), então também não pode ser o gabarito.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.