Questão nº 70
Questão de Administração · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 70)
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento público, que estabelece “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
Em relação ao processo orçamentário do PPA e a sua vigência relativamente ao mandato do chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que:
- Asua vigência se confunde com o mandato, vigendo durante os quatro anos do governo;
- Bentra em vigor no segundo ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do primeiro ano do mandato seguinte; (alternativa correta)
- Centra em vigor no terceiro ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do segundo ano do mandato seguinte;
- Dentra em vigor no quarto ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do terceiro ano do mandato seguinte;
- Etem a vigência prescrita em decreto específico do chefe do Poder Executivo, podendo variar entre dois e quatro anos desde o início do mandato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as grandes metas e prioridades para o país por um período de quatro anos. Ele serve como um guia para a elaboração das leis orçamentárias anuais.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é a suposição comum de que um plano de governo se alinha perfeitamente com o mandato do governante. No entanto, o PPA é desenhado para ter uma vigência que transcende um único mandato, visando a continuidade das políticas públicas e a transição entre governos.
- (B) Correta: Conforme o Art. 165, § 1º da Constituição Federal, o PPA tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no final do primeiro ano do mandato subsequente, garantindo a continuidade e a transição.
- (C) Incorreta: Esta alternativa não reflete o período de vigência constitucional do PPA em relação ao mandato.
- (D) Incorreta: Esta alternativa também não corresponde ao período de vigência constitucional do PPA.
- (E) Incorreta: A vigência do PPA é definida pela Constituição Federal (quatro anos) e não por decreto específico que possa variar sua duração.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.