Questão de Administração · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 69)

O controle externo ocorre quando um órgão fiscaliza as ações de outro Poder ou de uma entidade que não faz parte de sua própria estrutura. Já o controle interno é exercido pelo próprio Poder ou entidade sobre suas atividades e órgãos subordinados.

• (A) Correta: O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas com autonomia, que fiscaliza as contas do Poder Executivo (governador). Como o TCE está "fora" da estrutura do Poder Executivo, sua ação configura um controle externo.
• (B) Incorreta: O controle interno seria exercido por órgãos da própria estrutura do Poder Executivo (como uma Controladoria Geral do Estado) sobre suas atividades. O Tribunal de Contas, embora seja um órgão público, age externamente em relação ao Poder Executivo. A armadilha aqui é confundir "órgão público" com "controle interno", ignorando a distinção entre os Poderes.
• (C) Incorreta: O controle social é a fiscalização exercida pela sociedade civil (cidadãos, associações, conselhos) sobre a administração pública. Não é o caso de um Tribunal de Contas.
• (D) Incorreta: O controle administrativo é aquele exercido pela própria administração sobre seus atos e agentes, seja de ofício ou mediante provocação. É uma forma de controle interno ou de autotutela.
• (E) Incorreta: O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, que analisa a legalidade dos atos administrativos e legislativos, geralmente após provocação. Embora os Tribunais de Contas tenham algumas funções que se assemelham a um tribunal, eles não fazem parte do Poder Judiciário e suas decisões têm natureza administrativa, não judicial.