Questão nº 70
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV DPE-RS 2023 (nº 70)
FGV2023Analista - Área Jurídica (Processual)Direito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Cver comentário ↓
Adriana dá à luz criança do sexo masculino, informando à equipe técnica do hospital que deseja entregar o filho em adoção e que gostaria que o nascimento da criança fosse mantido em sigilo. A genitora é encaminhada à Vara da Infância e Juventude para atendimento.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aé vedado pelo ECA o sigilo quanto ao nascimento nas hipóteses de entrega voluntária em adoção;
- Ba atitude de Adriana pode tipificar crime de abandono de incapaz, que deverá ser devidamente apurado;
- Cé assegurado aos genitores o direito de arrependimento em relação à entrega voluntária para adoção; (alternativa correta)
- Do consentimento com a adoção dado por escrito sempre terá validade, independentemente da realização da audiência de ratificação;
- Ena audiência de ratificação da entrega voluntária, é desnecessária a assistência à genitora por advogado ou defensor público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: ao contrário, o ECA assegura à gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o filho para adoção o direito ao sigilo quanto ao nascimento perante os demais membros da comunidade, sem prejuízo do devido registro civil e do processo de adoção.
- (B) Incorreta: a entrega voluntária da criança para adoção, realizada por meio dos canais legais (encaminhamento à Vara da Infância e Juventude), constitui exercício de direito assegurado pelo ECA, não configurando abandono de incapaz.
- (C) Correta: nos termos do art. 166, §5º, ECA, o consentimento para adoção é retratável até a data da entrega da criança ou adolescente ao adotante, ou até o trânsito em julgado da sentença de adoção, assegurando-se à genitora o direito de arrependimento.
- (D) Incorreta: o consentimento escrito não dispensa a audiência específica de ratificação perante a autoridade judiciária, com oitiva da genitora e manifestação do Ministério Público (art. 166, §§1º e 2º, ECA), sob pena de invalidade do procedimento.
- (E) Incorreta: nos termos do art. 166, §4º, ECA, é obrigatória a presença de defensor na audiência de ratificação da entrega voluntária, não podendo a genitora ser ouvida sem assistência jurídica.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Área Jurídica (Processual) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.