Questão de Direito Civil — FGV DPE-RS 2023 (nº 47)
Renato é diagnosticado, aos 60 anos, com Mal de Parkinson, em sua fase inicial.
Começando a notar algumas pequenas dificuldades cotidianas, procura a Defensoria Pública, que recomenda a indicação de duas ou mais pessoas para auxiliá-lo, futuramente, na gestão de sua vida civil, fornecendo informações e outros elementos necessários. Para dar início ao processo, Renato deveria delimitar, por termo, os limites e a vigência dessa ajuda, ao passo que os indicados deveriam assumir o compromisso de prestá-la, sempre visando ao interesse de Renato.
O caso retrata hipótese de:
- Adiretiva antecipada de vontade;
- Bmandato duradouro;
- Cautocuratela;
- Dtomada de decisão apoiada;
- Ecuratela compartilhada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: a diretiva antecipada de vontade (testamento vital) trata de declarações prévias sobre tratamentos médicos futuros, e não da indicação de apoiadores para a gestão da vida civil.
- (B) Incorreta: o "mandato duradouro" não corresponde ao instituto formal e regulado que exige termo com prazo, limites e homologação judicial, como descrito no caso.
- (C) Incorreta: a autocuratela relaciona-se à indicação prévia de quem exercerá a curatela futura em caso de incapacidade, hipótese distinta do apoio compartilhado e contínuo por, no mínimo, duas pessoas.
- (D) Correta: o art. 1.783-A, CC (introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê a tomada de decisão apoiada, pela qual a pessoa elege ao menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos, para lhe prestar apoio na tomada de decisões, delimitando, por termo, prazo e limites do apoio.
- (E) Incorreta: não há instituto de "curatela compartilhada" nos moldes descritos; ademais, a curatela é medida mais gravosa, que pressupõe incapacidade, ao passo que a tomada de decisão apoiada preserva a plena capacidade civil do apoiado.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Área Jurídica (Processual) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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