Questão nº 67
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV DPE-RS 2023 (nº 67)
Lucas, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de furto, sendo-lhe aplicada pelo magistrado a medida socioeducativa de liberdade assistida, observado o princípio do devido processo legal. Tendo em vista a situação sociofamiliar vivenciada por Lucas, o juiz também aplica as medidas protetivas de matrícula em estabelecimento de ensino e encaminhamento para tratamento ambulatorial em razão do uso de drogas junto ao CAPSi do Município. Ao final da audiência em continuação, o juiz encaminha ofício ao Conselho Tutelar, determinando que providencie as medidas de proteção aplicadas ao adolescente.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aa determinação judicial ao Conselho Tutelar fere a autonomia do órgão, sendo, portanto, ilegal;
- Bnão é cabível a cumulação de medidas socioeducativas e protetivas, ante a ausência de previsão legal;
- Ccaso não concorde com as medidas protetivas aplicadas pelo magistrado, o Conselho Tutelar, no exercício de sua autonomia, poderá substituí-las por outras mais adequadas;
- Dé atribuição legal do Conselho Tutelar providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; (alternativa correta)
- Eo Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério Público, pois a determinação judicial em questão fere a autonomia do órgão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: não fere a autonomia do Conselho Tutelar a determinação judicial para que providencie a efetivação de medida protetiva já decidida pela autoridade judiciária, tratando-se de atribuição executória, e não de usurpação de competência decisória do órgão.
- (B) Incorreta: o ECA admite expressamente a cumulação de medida socioeducativa com medidas de proteção (art. 112, §1º c/c art. 101), quando necessárias à proteção integral do adolescente, como no caso de uso de drogas e evasão escolar.
- (C) Incorreta: ao Conselho Tutelar não é dado substituir, por autonomia própria, medida protetiva já determinada pela autoridade judiciária; eventual discordância deve ser veiculada perante o próprio Judiciário.
- (D) Correta: nos termos do art. 136, ECA, compete ao Conselho Tutelar executar suas próprias decisões e providenciar a efetivação, junto aos serviços e programas locais, das medidas de proteção determinadas pela autoridade judiciária ao adolescente autor de ato infracional.
- (E) Incorreta: não há usurpação de autonomia a justificar representação ao Ministério Público, tratando-se de regular exercício da função executória do Conselho Tutelar diante de determinação judicial legítima.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Área Jurídica (Processual) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.