Questão de Direito Processual Penal — FGV DPE-RS 2023 (nº 63)
Em 2018, João, após ingerir cinco latas de cerveja, deitou-se em sua cama e rapidamente adormeceu. Contudo, por volta das 04h30, o seu enteado de 9 anos de idade o acordou afirmando que estava com fome. João, pessoa hipossuficiente economicamente, não dispunha de gás canalizado, de forma que o agente acendeu uma pequena fogueira e cozinhou macarrão para o seu enteado. Em seguida, enquanto a criança se alimentava e ainda sob o efeito de álcool, João voltou a dormir. Ato contínuo, a criança acabou por esbarrar na fogueira e, em razão das chamas, veio a falecer.
A Delegacia de Polícia da localidade deflagrou uma investigação sobre os fatos e João, no relatório final, acabou por ser indiciado pelo crime de homicídio culposo. Contudo, o Ministério Público, em junho de 2019, no último dia do prazo legal, manifestou-se no sentido do arquivamento do inquérito policial, ao argumento de que João sofreu de forma tão grave em razão dos eventos que a sanção penal se tornou desnecessária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que, em havendo a promoção de arquivamento do inquérito policial:
- Ao juiz, enquanto fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, poderá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça, que decidirá, podendo determinar que o membro da instituição que outrora promoveu o arquivamento ofereça denúncia;
- Bo juiz somente pode a ela se opor em caso de flagrante ilegalidade. No caso concreto, ausente o requisito supracitado, caberá ao juiz homologar a manifestação do Ministério Público, considerando ser este o titular privativo da ação penal pública;
- Co juiz, enquanto fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, poderá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça, que decidirá sobre a matéria;
- De a homologação pelo juízo competente, exsurge a possibilidade jurídica da família da vítima ingressar com uma ação penal privada subsidiária da pública;
- Ee a homologação pelo juízo competente, a família da vítima poderá recorrer ao Tribunal de Justiça ao qual está vinculado o magistrado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: caso o procurador-geral de Justiça entenda cabível o oferecimento da denúncia, deverá ele mesmo oferecê-la ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo, não podendo determinar que o mesmo membro que promoveu o arquivamento ofereça a denúncia, em respeito à independência funcional.
- (B) Incorreta: à época dos fatos, o controle do arquivamento do inquérito policial competia ao procurador-geral de Justiça (controle interno do próprio Ministério Público), e não diretamente ao juiz por simples juízo de "flagrante ilegalidade" seguido de homologação.
- (C) Correta: sob a sistemática então vigente do art. 28, CPP, discordando do arquivamento promovido pelo membro do Ministério Público, cumpre ao juiz, como fiscal da obrigatoriedade da ação penal pública, remeter os autos ao procurador-geral de Justiça, a quem cabe a decisão final sobre o arquivamento ou o oferecimento da denúncia.
- (D) Incorreta: a ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível em caso de inércia do Ministério Público (art. 5º, LIX, CF), e não quando há regular manifestação (arquivamento) devidamente processada e decidida nos termos legais.
- (E) Incorreta: a legislação processual penal não prevê recurso da vítima ou de sua família ao Tribunal de Justiça contra a decisão de arquivamento do inquérito, tratando-se de controle interno afeto ao próprio Ministério Público.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Área Jurídica (Processual) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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