Questão de Direito Penal — FGV DPE-RS 2023 (nº 58)
Uma guarnição da Polícia Militar realizava diligências de rotina na Comunidade XYZ, momento em que visualizaram dois indivíduos em atitude suspeita. Com efeito, os agentes da lei resolveram realizar uma campana por, aproximadamente, trinta minutos. Nesse interregno, os policiais presenciaram o comércio ilícito de entorpecentes.
Presente a fundada razão de prática delitiva, os policiais abordaram Caio e Matheus. Com Caio, os policiais arrecadaram dois quilos de maconha. Com Matheus, os agentes da lei arrecadaram cinco quilos de cocaína.
Verificou-se, ainda, que Caio é agente público, mais especificamente professor de uma escola pública em outro Município. Caio e Matheus são primários e portadores de bons antecedentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, Caio e Matheus responderão pelo crime de tráfico de drogas:
- Aduplamente majorado, em razão da função pública exercida por Caio e pelo concurso de pessoas, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;
- Bmajorado pelo concurso de pessoas, com a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade criminosa;
- Cmajorado em razão da função pública exercida por Caio, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;
- Dmajorado pelo concurso de pessoas, sem a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;
- Ecom a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade criminosa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: não há majorante pelo simples fato de Caio ser professor em outro Município, sem qualquer nexo entre sua função pública e o tráfico apurado (ausente o "prevalecer-se" da função exigido pelo art. 40, II, da Lei nº 11.343/2006); tampouco a mera atuação conjunta de dois agentes caracteriza majorante na Lei de Drogas; e a elevada quantidade de droga, isoladamente, não afasta o tráfico privilegiado.
- (B) Incorreta: o concurso eventual de duas pessoas não constitui causa de aumento prevista na Lei nº 11.343/2006 (que exige estabilidade e permanência para configurar a associação do art. 35), não havendo majorante a ser aplicada nesse fundamento.
- (C) Incorreta: a majorante do art. 40, II exige que o agente se prevaleça da função pública para a prática do tráfico, nexo inexistente no caso, não bastando a mera condição de servidor público.
- (D) Incorreta: pelas mesmas razões, o simples concurso de duas pessoas não configura majorante na Lei de Drogas, e a elevada quantidade de entorpecentes, isoladamente considerada, não afasta o tráfico privilegiado.
- (E) Correta: ausente qualquer majorante aplicável (nem prevalecimento de função pública, nem associação estável), e sendo Caio e Matheus primários e de bons antecedentes, incide a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006), já que a jurisprudência dominante entende que a quantidade elevada de droga, por si só, não é suficiente para presumir dedicação à atividade criminosa.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Área Jurídica (Processual) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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