Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FGV DPE-RS 2023 (nº 56)
FGV2023Analista - Área Jurídica (Processual)Direito Processual Civil
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Impedido de realizar uma cirurgia de urgência, por força da recusa do atendimento pelo plano de saúde, o paciente procurou a Defensoria Pública para que esta obtivesse junto ao Poder Judiciário a realização imediata do procedimento médico determinado pela equipe médica, tendo em vista que estava em risco de vida.
Nesse cenário, é correto afirmar que a petição inicial:
- Apode limitar-se ao requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente, com possível posterior aditamento à petição inicial; (alternativa correta)
- Bdeve vir acompanhada de todos os documentos necessários, sob pena de preclusão;
- Cpode limitar-se ao requerimento de tutela de evidência em caráter antecedente, com possível posterior aditamento à petição inicial;
- Ddeverá requerer providência cautelar antecedente, uma vez que presente o perigo de dano, não sendo admissível tutela antecipada antecedente;
- Edeverá conter, necessariamente, o pedido principal da causa e o requerimento de tutela antecipada antecedente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: presentes o periculum in mora (risco de vida) e o fumus boni iuris (indicação médica), a Defensoria pode formular pedido de tutela antecipada em caráter antecedente (art. 303, CPC), limitando a inicial à exposição da lide, do direito e do perigo, com aditamento posterior se concedida a tutela.
- (B) Incorreta: a instrução completa não é condição para o requerimento de tutela urgente em caráter antecedente, que se destina a viabilizar a proteção imediata mesmo sem toda a documentação, a ser complementada depois.
- (C) Incorreta: a tutela de evidência (art. 311, CPC) dispensa a demonstração de perigo de dano, hipótese incompatível com o caso, em que o risco de vida é justamente o elemento central; ademais, o procedimento "em caráter antecedente" com aditamento posterior é próprio das tutelas de urgência (arts. 303 e 305, CPC).
- (D) Incorreta: o caso demanda a satisfação imediata do próprio direito (realização da cirurgia), objeto de tutela antecipada (satisfativa), e não de tutela cautelar (conservativa).
- (E) Incorreta: a particularidade da tutela antecedente (art. 303, CPC) é permitir que a petição inicial se limite, num primeiro momento, ao requerimento da tutela de urgência, sem que seja necessário desde logo formular o pedido principal de forma completa.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Área Jurídica (Processual) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.