Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FGV DPE-RS 2023 (nº 44)
FGV2023Analista - Área Jurídica (Processual)Direito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
O Estado Alfa fez editar uma lei complementar com vistas a consagrar garantias constitucionais e outros aspectos pertinentes e importantes para o funcionamento da Defensoria Pública Estadual.
Considerando o tratamento atualmente conferido à Defensoria Pública Estadual pela Constituição da República de 1988, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma elaborada pelo Estado Alfa que estabeleça o(a):
- Agarantia da inamovibilidade para os defensores públicos estaduais;
- Biniciativa da Defensoria Pública Estadual para a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
- Cexigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para que os defensores públicos estaduais tenham capacidade postulatória; (alternativa correta)
- Ddireito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa;
- Eprerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos, informações e demais providências necessárias ao desempenho de sua função institucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta (é constitucional): a inamovibilidade é garantia expressamente prevista para os membros da Defensoria Pública (art. 134, §1º, CF c/c LC nº 80/1994), reforçada pela EC nº 45/2004.
- (B) Incorreta (é constitucional): a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, incluindo a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro da LDO, é assegurada pelo art. 134, §§2º e 3º, CF.
- (C) Correta (é inconstitucional): o STF entende que a capacidade postulatória do defensor público decorre diretamente da investidura no cargo público (LC nº 80/1994), não podendo lei estadual condicioná-la à inscrição na OAB, sob pena de violar a autonomia constitucional da instituição.
- (D) Incorreta (é constitucional): reflete o direito de amplo acesso a elementos de prova já documentados relativos ao exercício do direito de defesa, reconhecido pela jurisprudência do STF em matéria de prerrogativas da defesa técnica.
- (E) Incorreta (é constitucional): a prerrogativa de requisição de documentos e informações necessárias ao desempenho da função institucional, ressalvados os casos sujeitos a reserva de jurisdição, está prevista na LC nº 80/1994 e é compatível com a Constituição.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Área Jurídica (Processual) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.