Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV DPE-RS 2023 (nº 42)
FGV2023Analista - Área Jurídica (Processual)Direito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, tendo por objeto o fornecimento de determinados bens de consumo. Alguns meses após a sua celebração, um veículo de comunicação social divulgou reportagem na qual demonstrava que, na maior parte dos bens contratados, ocorrera sobrepreço.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, após uma inspeção, constatou que o sobrepreço efetivamente ocorrerá, é correto afirmar que o referido Tribunal:
- Apode determinar a imediata sustação do contrato administrativo;
- Bnão pode determinar a sustação do contrato administrativo, munus que recai exclusivamente sobre o Poder Legislativo, que pode valorar livremente a situação fática;
- Cnão pode determinar a sustação do contrato administrativo, munus que recai exclusivamente sobre o Poder Executivo, que poderá ser responsabilizado por eventual omissão;
- Dsomente pode determinar a sustação do contrato administrativo se, ultrapassado o prazo constitucional, os órgãos competentes não adotarem as medidas cabíveis; (alternativa correta)
- Enão pode determinar a sustação do contrato administrativo, possibilidade que somente está ao alcance do Poder Judiciário, caso seja provocado pelo legítimo interessado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: o Tribunal de Contas não pode sustar imediata e diretamente o contrato por iniciativa própria; o art. 71, §§1º e 2º, CF (aplicável por simetria aos TCEs) exige, primeiro, a comunicação ao Poder Legislativo.
- (B) Incorreta: a sustação não é atribuição exclusiva e discricionária do Legislativo desvinculada de procedimento; há rito constitucional específico (comunicação, prazo, e atuação subsidiária do próprio Tribunal).
- (C) Incorreta: pelas mesmas razões, a sustação não é atribuição exclusiva do Poder Executivo; o desenho constitucional prevê a atuação do Legislativo e, subsidiariamente, do próprio Tribunal de Contas.
- (D) Correta: nos termos do art. 71, §§1º e 2º, CF, o Tribunal comunica a irregularidade ao Poder Legislativo, que solicita as providências ao Executivo; não sendo elas adotadas no prazo de noventa dias, o próprio Tribunal decide a respeito, podendo determinar a sustação do contrato.
- (E) Incorreta: a sustação de contrato irregular não é matéria reservada com exclusividade ao Poder Judiciário mediante provocação; a Constituição confere papel ativo e subsidiário ao próprio Tribunal de Contas nesse controle.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Área Jurídica (Processual) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.