Questão nº 69
Questão de Direito Digital · FGV DATAPREV 2024 (nº 69)
A plataforma de comércio eletrônico AB, aparentemente, permitia a venda de um produto por terceiro, em suposta violação do direito de propriedade intelectual de João, proprietário da respectiva patente do aludido produto. A fim de impedir o comércio e se ver ressarcido, João notificou o provedor para acessar os registros de conexão e de acesso ao provedor e os dados pessoais do usuário.
Quanto a essa situação, é correto afirmar que
- Adiante da obrigação do provedor AB de não permitir tal prática comercial, deve espontaneamente, independentemente de notificação extrajudicial, repassar as informações a João.
- Bpor imposição legal, o provedor AB deve ficar inerte e apenas fornecer os registros de conexão e de acesso se notificado extrajudicialmente, com indicação do período ao qual se referem os registros.
- CJoão deve obter uma ordem judicial direcionada ao provedor para fornecimento dos citados registros, e indicar, dentre outros requisitos, uma justificativa motivada da utilidade desses registros para instrução probatória. (alternativa correta)
- Dprescinde de proteção a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e de dados pessoais, bastando, portanto, a João indicar ao provedor fundados indícios da ocorrência do ilícito.
- Einexiste prazo para o provedor de aplicação de internet manter os registros de acesso e nem exigência de sigilo e criação de ambiente controlado e de segurança, de modo que a busca de João por eventual ressarcimento não tem proteção legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Marco Civil da Internet (MCI) protege a privacidade dos usuários, exigindo uma ordem judicial para que provedores de conexão ou de aplicação forneçam dados pessoais e registros de acesso ou conexão, mesmo em casos de suposto ilícito.
A) Incorreta: Provedores não podem repassar dados de usuários espontaneamente ou extrajudicialmente, pois isso viola a privacidade e a exigência de ordem judicial prevista no MCI (Art. 13 e 15).
B) Incorreta: O MCI exige ordem judicial, e não apenas notificação extrajudicial, para o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações (Art. 13 e 15).
(C) Correta: Conforme o Art. 15, §3º, do Marco Civil da Internet, a requisição de registros de acesso a aplicações (e, por analogia, a dados pessoais e registros de conexão, Art. 13) depende de ordem judicial, que deve conter, entre outros requisitos, a justificativa motivada da utilidade dos registros para a instrução probatória.
D) Incorreta: A disponibilização desses registros e dados pessoais é altamente protegida pelo MCI, exigindo ordem judicial. "Fundados indícios" é um requisito para a ordem judicial, não um substituto para ela (Art. 15, §3º).
E) Incorreta: O Art. 15 do MCI estabelece prazo de 6 meses para provedores de aplicação manterem os registros de acesso, em ambiente controlado e seguro, garantindo o sigilo. A busca de João tem proteção legal, mas pelos meios adequados.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.