Questão nº 70
Questão de Direito Digital · FGV DATAPREV 2024 (nº 70)
O motorista de aplicativo Afrânio, assediou sexualmente diversas usuárias, quando as transportava para os seus destinos, nas variadas viagens que fez. Com isso, recebeu muitas reclamações e pontuação muito baixa, tendo seu perfil profissional, junto ao aplicativo, imediatamente suspenso. Afrânio ficou indignado com a situação, certo de que não existe razão para a baixa pontuação, e queixoso da decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais do aplicativo.
Com relação a isso, é correto afirmar que
- Aantes da decisão de suspensão do perfil profissional de Afrânio, o aplicativo de transporte individual de passageiro tinha o dever de respeitar o contraditório e a ampla defesa.
- Bas reclamações de passageiros não podem ser consideradas dados pessoais, porque legalmente não podem ser utilizadas para a formação comportamental de uma pessoa natural.
- Cem razão do sigilo que protege as usuárias do aplicativo de transporte individual de passageiro, Afrânio não tem direito de solicitar informações sobre a razão pela qual houve a suspensão de seu perfil profissional.
- Dainda que considerada gravosa a conduta, não é possível a imediata suspensão de perfil profissional de Afrânio, já que o recredenciamento posterior traria um ônus, inclusive financeiro, insuportável ao motorista.
- EAfrânio tem direito de ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil e de solicitar a revisão da decisão automatizada, porque afeta a definição do seu perfil profissional, concretizando isso seu direito de defesa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que, quando uma decisão importante sobre um indivíduo é tomada apenas por um sistema de computador (decisão automatizada), essa pessoa tem o direito de saber o porquê e de pedir para a decisão ser revista.
- (A) Incorreta: A LGPD não exige que o aplicativo garanta o contraditório e a ampla defesa antes de uma suspensão imediata por conduta grave. O direito previsto é de ser informado e de solicitar a revisão após a decisão, não de impedir a ação inicial para proteger outros usuários.
- (B) Incorreta: Reclamações de passageiros que se referem a Afrânio são dados pessoais dele. A LGPD permite o uso de dados para formar perfis comportamentais, desde que haja base legal e sejam respeitados os direitos do titular.
- (C) Incorreta: O sigilo das usuárias protege suas identidades, mas não impede que Afrânio seja informado sobre a razão da suspensão e os critérios usados, conforme seu direito de acesso e revisão de decisões automatizadas (Art. 20 da LGPD).
- (D) Incorreta: Aplicativos podem prever em seus termos de uso a suspensão imediata por condutas graves como assédio, visando a segurança dos usuários. A LGPD não impede essa ação, mas garante os direitos de informação e revisão após a decisão.
- (E) Correta: Conforme o Art. 20 da LGPD, Afrânio tem o direito de ser informado sobre os critérios e procedimentos utilizados na decisão automatizada que suspendeu seu perfil e de solicitar a revisão dessa decisão, especialmente porque ela afeta seu perfil profissional. Isso concretiza seu direito de defesa ao permitir questionar a base da decisão.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.