Questão nº 67
Questão de Direito Digital · FGV DATAPREV 2024 (nº 67)
FGV2024Analista de Tecnologia da Informação - AdvocaciaDireito Digital
Gabarito: Dver comentário ↓
Determinado usuário de uma rede social posta rotineiramente conteúdos contrários ao respectivo termo de uso. Ciente disso, o provedor passou a praticar shadowbanning.
A respeito do shadowbanning, é correto afirmar que
- Acuida-se de legítimo exercício da moderação de conteúdo, pela qual, por exemplo, remove-se uma postagem.
- Bé uma técnica na qual, antes da moderação de conteúdo, notifica-se o usuário para que se manifeste na defesa da legitimidade de sua postagem.
- Cdeve, como regra, ser aceito, desde que levado a efeito diretamente por pessoa humana (funcionário da plataforma) e não através de algoritmo.
- Dsua proibição é uma decorrência lógica da liberdade de expressão, da proibição de censura e da exigência de transparência do provedor. (alternativa correta)
- Etrata-se de atuação do provedor que, se inserta no termo de uso, deve ser compreendida como legítima, afastando-se eventual argumento de ilegalidade, por conta da autonomia privada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Shadowbanning é uma prática em que o conteúdo de um usuário em uma rede social é tornado invisível ou menos visível para outros usuários, sem que o autor seja notificado explicitamente sobre essa restrição. É uma forma de moderação oculta.
- (A) Incorreta: O shadowbanning não é considerado um legítimo exercício de moderação de conteúdo no sentido tradicional (como a remoção explícita), pois sua característica principal é a falta de transparência, o que o diferencia de uma remoção ou bloqueio declarado.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve um processo de notificação e defesa, que é o oposto do shadowbanning. O shadowbanning é, por definição, uma ação de moderação oculta, sem aviso prévio ao usuário afetado.
- (C) Incorreta: A legitimidade do shadowbanning não depende de ser implementado por pessoa humana ou algoritmo. O problema central reside na falta de transparência e na supressão velada de conteúdo, independentemente do método de execução.
- (D) Correta: A proibição do shadowbanning é uma decorrência lógica da liberdade de expressão (pois suprime o alcance do conteúdo sem aviso), da proibição de censura (já que é uma forma oculta de restrição de conteúdo) e da exigência de transparência dos provedores de serviços de internet sobre suas políticas e ações de moderação.
- (E) Incorreta: A inclusão de uma prática nos termos de uso não a torna automaticamente legítima se ela violar direitos fundamentais ou princípios legais, como a liberdade de expressão e a transparência. A autonomia privada tem limites impostos pela ordem jurídica.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.