Questão nº 60
Questão de Direito do Trabalho · FGV DATAPREV 2024 (nº 60)
EPI é todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. A Norma Regulamentadora 6 (Equipamento de Proteção Individual) estabelece várias obrigações para empregados e empregadores com a finalidade de preservar a segurança e o conforto em todos os postos de trabalho.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- Anão há necessidade de uso contínuo do EPI.
- Bo EPI extraviado pode ter parte do valor cobrado do empregado, no limite de 10% de 1 salário.
- Ca higienização do EPI é de responsabilidade do empregado.
- Do empregado pode se negar a usar o EPI se ele não tiver certificado de aprovação. (alternativa correta)
- Econe de sinalização é considerado um EPI.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O EPI (Equipamento de Proteção Individual) é qualquer item que o trabalhador usa para se proteger de riscos no trabalho. A NR 6 (Norma Regulamentadora 6) é a regra que define como o EPI deve ser usado, garantindo que ele seja seguro e eficaz.
(A) Incorreta: O EPI deve ser usado sempre que houver risco e durante toda a exposição a ele, não apenas de forma intermitente, para garantir a proteção contínua do trabalhador.
(B) Incorreta: A responsabilidade pela guarda e conservação do EPI é do empregado (NR 6.7.1, d), mas o custo do EPI é do empregador (NR 6.3). A cobrança por extravio ou dano só é permitida se houver prova de dolo ou culpa grave do empregado, e não existe um limite fixo de "10% de 1 salário" previsto em lei para essa situação. A armadilha aqui é que, embora o empregado seja responsável pela conservação, a legislação trabalhista é protetiva e não permite a cobrança automática ou com um percentual fixo, salvo em casos de comprovada má-fé ou negligência grave.
(C) Incorreta: A responsabilidade pela higienização e manutenção periódica do EPI é do empregador (NR 6.6.1, h), que deve garantir que o equipamento esteja sempre em condições de uso. O empregado é responsável pela guarda e conservação básica.
(D) Correta: O EPI só pode ser comercializado e utilizado se possuir o Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo órgão competente (NR 6.2). Se o EPI não tiver CA, ele não tem sua eficácia comprovada e é considerado irregular, colocando em risco a segurança do trabalhador, que pode e deve se recusar a usá-lo.
(E) Incorreta: O cone de sinalização é um Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) ou um dispositivo de sinalização, pois protege um grupo de pessoas ou alerta sobre um risco em uma área, e não é de uso individual para proteção direta do corpo do trabalhador.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.