Questão nº 59
Questão de Direito do Trabalho · FGV DATAPREV 2024 (nº 59)
As Normas Regulamentadoras (NR) trazem obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir um trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são feitas por uma Comissão Paritária Permanente.
Assinale a opção que indica o(s) segmento(s) representado(s) nesta Comissão no Brasil.
- AÉ composta apenas por representantes do Poder Executivo federal.
- BTem representantes dos empregados, empregadores, aposentados e Poder Executivo federal.
- CSomente tem representantes dos empregados, empregadores.
- DTem representantes dos empregados, empregadores, aposentados, Ministério Público e Poder Executivo federal.
- ETem representantes dos empregados, empregadores e Poder Executivo federal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Normas Regulamentadoras (NRs) são regras de segurança e saúde no trabalho. A Comissão Paritária Permanente (CTPP) é o grupo responsável por criar e atualizar essas regras, garantindo que elas sejam justas e eficazes para proteger os trabalhadores.
- A) Incorreta: A comissão é "paritária", o que significa que não é composta apenas por um único segmento, como o Poder Executivo federal.
- B) Incorreta: Embora os aposentados e o Ministério Público sejam importantes em outras esferas do direito do trabalho, eles não têm assento direto na Comissão Paritária Permanente que elabora e revisa as NRs. A inclusão de "aposentados" é o principal distrator aqui, pois a CTPP foca nos trabalhadores e empregadores ativos.
- C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta. A comissão é de natureza tripartite, ou seja, envolve três partes principais, e o Poder Executivo federal é uma delas.
- D) Incorreta: Assim como na alternativa B, a inclusão de "aposentados" e "Ministério Público" está incorreta para a composição da CTPP. O Ministério Público atua na fiscalização e defesa dos direitos, mas não na elaboração das normas dentro desta comissão.
- (E) Correta: A Comissão Paritária Permanente (CTPP) é tripartite, ou seja, é composta por representantes dos empregados, dos empregadores e do Poder Executivo federal, garantindo a participação e o equilíbrio entre as partes interessadas na elaboração e revisão das NRs.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.