Questão nº 64
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 64)
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:
- Ao sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados;
- Ba administração não poderá, como regra, realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, desde que atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento;
- Co registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou por regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado; (alternativa correta)
- Dcertificado, renovável automática e anualmente, será fornecido ao inscrito no cadastro, salvo manifestação em sentido contrário do interessado;
- Eo órgão ou entidade licitante poderá exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O `Registro Cadastral Unificado` é um sistema público onde empresas e pessoas interessadas em vender para o governo podem se cadastrar, apresentando seus documentos e qualificações uma única vez, facilitando a participação em futuras licitações. Ele é um dos `procedimentos auxiliares` previstos na Lei nº 14.133/2021.
(A) Incorreta: A convocação pública para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados deve ser realizada no mínimo anualmente, e não semestralmente, conforme o Art. 87, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. A armadilha da banca aqui é a troca de um detalhe temporal.
(B) Incorreta: Embora a afirmação seja muito similar ao Art. 88 da Lei nº 14.133/2021, que usa o termo "devidamente justificados", a alternativa emprega "devidamente fundamentados". Em questões de legislação, a troca de termos, mesmo que sinônimos no uso comum, pode tornar a alternativa incorreta por falta de exatidão legal. A armadilha da banca é a sutil alteração de um termo.
(C) Correta: Conforme o Art. 89, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, "O registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências determinadas nesta Lei ou em regulamento poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo."
(D) Incorreta: O certificado é renovável anualmente, mas a Lei nº 14.133/2021 (Art. 89, caput) não especifica que a renovação seja "automática", sendo necessária a ação do interessado para tal. A armadilha da banca é a inclusão de um termo não previsto na lei.
(E) Incorreta: O Art. 87, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que é vedada a exigência de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos, e não que "poderá exigir".
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Contabilidade Pública (Perfil 6) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.