Questão nº 6
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CVM 2024 (nº 6)
Durante a verificação do direito adquirido pelo fornecedor em relação aos serviços prestados em 10/12/20X1, o ordenador de despesa identificou, em 15/01/20X2, que parte dos restos a pagar não processados, que haviam sido emitidos, foram anulados em 05/01/20X2.
Assim, para se proceder ao pagamento, os seguintes procedimentos foram adotados:
- Areemissão dos restos a pagar não processados em montante equivalente à anulação indevida para liquidação e pagamento em 15/01/20X2;
- Bemissão de empenho ordinário em 15/01/20X2 para liquidação e pagamento no montante equivalente ao anulado indevidamente em 05/01/20X2;
- Ccancelamento, em 15/01/20X2, dos restos a pagar não processados que não foram anulados para reemissão de empenho ordinário no valor total prestado pelo fornecedor;
- Demissão, em 15/01/20X2, de despesas de exercícios anteriores em valor equivalente ao montante dos restos a pagar cancelado indevidamente em 05/01/20X2; (alternativa correta)
- Eemissão de nota de empenho estimativo, em 15/01/20X2, com data retroativa para cumprimento da parcela de restos a pagar anulada indevidamente em 05/01/20X2.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma despesa foi empenhada (reservada no orçamento) em um ano, mas não paga até 31 de dezembro, ela se torna um Resto a Pagar. Se o serviço foi prestado, mas a administração ainda não verificou formalmente o direito do fornecedor (não liquidou a despesa), ela é um Resto a Pagar Não Processado. Se esse Resto a Pagar for anulado por engano, mas o serviço foi de fato prestado, a dívida continua existindo e precisa ser paga como uma Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) no orçamento do ano corrente.
- (A) Incorreta: Não se "reemite" um Resto a Pagar que foi anulado; uma vez anulado, ele deixa de existir como tal. A despesa precisa ser reprocessada sob outra rubrica.
- (B) Incorreta: Um empenho ordinário é para despesas do exercício corrente. A despesa em questão é de 20X1, portanto, de exercício anterior.
- (C) Incorreta: Não há motivo para cancelar os Restos a Pagar que não foram anulados. Além disso, reemitir empenho ordinário para despesa de exercício anterior está errado.
- (D) Correta: A despesa foi gerada em 20X1 (serviço prestado), mas o Resto a Pagar que a amparava foi indevidamente anulado em 20X2. Como o direito do fornecedor é legítimo, a despesa deve ser reconhecida e paga no exercício corrente (20X2) como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), que é a categoria orçamentária correta para dívidas legítimas de anos anteriores que não foram pagas ou foram indevidamente anuladas.
- (E) Incorreta: Empenho estimativo é para despesas de valor incerto e não se usa data retroativa para empenhos, pois o registro deve refletir a data do ato. A despesa é de exercício anterior, mas o empenho para pagá-la como DEA é do exercício corrente.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Contabilidade Pública (Perfil 6) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.