Questão nº 63
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 63)
João, em observância às formalidades legais, deflagrou um processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se dirigiu à repartição pública competente, sendo informado de que o referido feito se encontrava na fase de instrução. Dessa forma, João, formado em Direito, resolveu analisar as normas aplicáveis à referida fase processual, até mesmo para adotar todas as medidas que pudessem auxiliar no deferimento do seu pedido.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
- Aquando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes; (alternativa correta)
- Bquando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a aplicação de multa;
- Cquando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo;
- Dos interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização;
- Eo interessado, encerrada a instrução, terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A fase de instrução é a etapa do processo administrativo onde a Administração Pública reúne todas as informações, provas e pareceres necessários para analisar o pedido do cidadão e tomar uma decisão justa.
- (A) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 42, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que estabelece a obrigação de buscar outro órgão com qualificação equivalente caso o primeiro não cumpra o prazo para emitir laudos técnicos.
- (B) Incorreta: O não atendimento no prazo para apresentação de dados ou documentos pelo interessado implica o arquivamento do processo, conforme Art. 40 da Lei nº 9.784/1999, e não a aplicação de multa. A armadilha aqui é a troca da consequência legal (arquivamento) por uma sanção (multa) que, embora comum em outros contextos, não é a prevista para este caso específico na lei.
- (C) Incorreta: O prazo para a emissão de parecer por órgão consultivo é de quinze dias, e não dez dias, conforme o Art. 42, caput, da Lei nº 9.784/1999.
- (D) Incorreta: A antecedência mínima para intimação de prova ou diligência é de três dias úteis, e não cinco dias úteis, de acordo com o Art. 41 da Lei nº 9.784/1999.
- (E) Incorreta: O prazo para o interessado manifestar-se após o encerramento da instrução é de dez dias, e não quinze dias, conforme o Art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Contabilidade Pública (Perfil 6) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.