Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CVM 2024 (nº 4)

Despesas de Exercícios Anteriores são gastos que deveriam ter sido pagos em anos anteriores, mas que por algum motivo (geralmente a falta de empenho, que é a reserva do dinheiro no orçamento) não foram, e agora precisam ser regularizados e pagos no ano atual.

• (A) Incorreta: Créditos adicionais extraordinários são para despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades, e não para falhas de controle na execução orçamentária.
• (B) Incorreta: Restos a Pagar (RAP) são despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício. Como o serviço foi prestado "sem o devido empenho", não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Esta é a principal armadilha da questão.
• (C) Correta: Quando um serviço essencial é prestado e aceito pela administração pública, mas não houve o empenho prévio (ou seja, a despesa foi irregularmente executada), sua regularização e pagamento em um exercício posterior é feita por meio de um processo de reconhecimento de dívida, que a classifica como Despesa de Exercícios Anteriores.
• (D) Incorreta: Despesas extraorçamentárias são aquelas que não afetam o patrimônio líquido da entidade, como cauções e consignações, e não se referem a um serviço contratado e prestado.
• (E) Incorreta: Transposição de despesas intraorçamentárias refere-se a remanejamentos de dotações orçamentárias entre unidades ou órgãos dentro do mesmo orçamento, e não à regularização de uma dívida por serviço prestado sem empenho.