Questão nº 62
Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 62)
João, diretor-executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que a entidade estava sendo investigada, nas esferas cível e administrativa, por praticar atos contra a administração pública federal, contratou advogados especialistas na matéria, visando à celebração de um eventual acordo de leniência.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que:
- Aa Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira;
- Bos efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas; (alternativa correta)
- Ca pessoa jurídica, em caso de descumprimento do acordo de leniência, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;
- Da proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a homologação e o cumprimento dos termos do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo;
- Ea homologação do acordo de leniência celebrado enseja a suspensão do prazo prescricional relacionado aos atos ilícitos que são por ele englobados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Acordo de Leniência é um instrumento legal que permite a empresas que cometeram atos ilícitos contra a administração pública confessar, colaborar com as investigações e se comprometer a corrigir as irregularidades, em troca de benefícios como a redução ou isenção de algumas sanções.
(A) Incorreta: A Advocacia-Geral da União (AGU) não é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal; essa competência é da Controladoria-Geral da União (CGU), conforme o art. 16, § 1º, da Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022.
(B) Correta: O art. 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013 (incluído pela Lei nº 14.203/2021) e o art. 30 do Decreto nº 11.129/2022 preveem expressamente que os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos a outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que estas também o firmem e cumpram as condições estabelecidas.
(C) Incorreta: Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, e não cinco anos, contados do conhecimento pela administração pública do descumprimento, conforme o art. 16, § 6º, da Lei nº 12.846/2013. A armadilha da banca está em alterar o prazo legal.
(D) Incorreta: A proposta de acordo de leniência ou seu extrato não se tornará público, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, conforme o art. 16, § 7º, da Lei nº 12.846/2013. O sigilo é a regra para a proposta e o extrato, visando proteger a colaboração, e não a publicidade após o cumprimento.
(E) Incorreta: A Lei nº 12.846/2013 não prevê a suspensão do prazo prescricional como efeito da homologação do acordo de leniência. Os benefícios são relacionados à isenção ou atenuação de sanções administrativas, não afetando diretamente o curso da prescrição.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Contabilidade Pública (Perfil 6) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.