Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 61)

A indisponibilidade de bens é uma medida judicial que impede o réu de vender ou transferir seus bens, garantindo que haja patrimônio para ressarcir o dano causado ao erário ou pagar multas em ações de improbidade administrativa. As mudanças recentes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tornaram essa medida mais criteriosa.

(A) Incorreta: Embora a alternativa acerte ao mencionar a necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável/risco ao resultado útil do processo e a probabilidade dos atos, ela erra ao exigir a oitiva prévia do réu em dez dias para o deferimento da medida. A indisponibilidade é uma medida cautelar de urgência que pode ser concedida sem a oitiva prévia (Art. 16, § 1º da LIA), justamente para evitar que o réu se desfaça dos bens.
(B) Incorreta: A Lei nº 8.429/1992 (Art. 16, § 12) de fato estabelece uma ordem de preferência para a indisponibilidade de bens, que começa com dinheiro e segue para veículos, imóveis, etc. No entanto, a expressão "apenas na inexistência dessas" é muito restritiva. A lei estabelece uma ordem de preferência, mas não impede que se atinja um bem de categoria inferior se houver justificativa ou se a indisponibilidade do bem de categoria superior for insuficiente ou inviável.
(C) Correta: Esta alternativa está em total consonância com o Art. 16, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, que foi incluído pela Lei nº 14.230/2021. Ele determina expressamente que o juiz deve considerar os efeitos práticos da decisão e proíbe a adoção de medidas que possam prejudicar a prestação de serviços públicos.
(D) Incorreta: A proteção de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é prevista no Código de Processo Civil (Art. 833, X), que é aplicado subsidiariamente. A alternativa menciona 60 salários mínimos e generaliza para "outras aplicações financeiras ou em conta corrente" de forma irrestrita, o que não corresponde à literalidade da lei ou à jurisprudência consolidada sobre o tema.
(E) Incorreta: O Art. 16, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de bens deve recair sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário ou sobre o valor do acréscimo patrimonial indevido ou, ainda, sobre o valor de eventual multa civil, isolada ou cumulativamente. A alternativa omite o "acréscimo patrimonial indevido" e usa "e" em vez de "ou", além de não mencionar a palavra "exclusivamente", tornando a afirmação imprecisa e incompleta em relação à redação legal.