Questão de Administração Pública · FGV CVM 2024 (nº 56)

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é o conjunto de órgãos e atividades dentro do próprio governo federal que fiscaliza e avalia a gestão dos recursos públicos, garantindo que as leis sejam cumpridas e que os objetivos do governo sejam alcançados.

• (A) Incorreta: A fiscalização do controle interno não se restringe ou enfatiza apenas a natureza operacional; ela abrange também a legalidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, conforme a Lei nº 10.180/2001.
• (B) Incorreta: As auditorias de conformidade (que verificam se as regras e leis estão sendo seguidas) são atividades essenciais e obrigatórias do controle interno, não facultadas. Elas são a primeira linha de defesa para garantir a legalidade, mesmo que o controle externo também as realize.
• (C) Incorreta: O controle interno e o controle externo são sistemas distintos e complementares, não havendo subordinação hierárquica entre eles. O controle interno apoia e subsidia o controle externo, fornecendo informações e garantindo a conformidade inicial, mas não está hierarquicamente submetido a ele. Armadilha da banca: Muitos confundem o apoio com a subordinação, mas são funções independentes que colaboram.
• (D) Incorreta: O Sistema de Controle Interno monitora a aplicação de recursos públicos por entidades privadas, mas não define os critérios para essa aplicação. Os critérios são estabelecidos por leis específicas, regulamentos e termos de convênio ou parceria.
• (E) Correta: A Lei nº 10.180/2001, em seu Art. 1º, § 1º, inciso III, estabelece que uma das finalidades do Sistema de Controle Interno é "avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão", o que inclui a verificação do cumprimento das metas estabelecidas no PPA (Plano Plurianual), que é o planejamento estratégico do governo.