Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CVM 2024 (nº 49)

A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é um documento que a maioria das empresas e entidades deve apresentar à Receita Federal para informar sobre os impostos e contribuições federais que devem ou pagaram. Algumas entidades específicas, no entanto, são dispensadas (não precisam apresentar) dessa obrigação.

• (A) Incorreta: Organizações religiosas, apesar de terem imunidade tributária para certas receitas, geralmente precisam apresentar a DCTF se tiverem outros débitos federais a declarar (ex: IRRF sobre salários).
• (B) Incorreta: Partidos políticos, mesmo com imunidades, não são dispensados da DCTF se tiverem débitos federais (ex: IRRF sobre pagamentos).
• (C) Incorreta: Consórcios que realizam negócios em nome próprio são equiparados a pessoas jurídicas para fins tributários e, portanto, não são dispensados da DCTF.
• (D) Correta: Os fundos de investimento imobiliário (FII) que não se enquadram na tributação como pessoa jurídica (conforme Art. 2º da Lei nº 9.779/1999) são expressamente dispensados da apresentação da DCTF, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2020, Art. 4º, IV. Nesses casos, a tributação ocorre diretamente na pessoa do cotista, e não no fundo.
• (E) Incorreta: A OAB, sendo uma autarquia federal, não está dispensada da DCTF se tiver débitos federais a declarar (ex: IRRF sobre pagamentos). A armadilha nas alternativas A, B e E é confundir a imunidade ou isenção de certos impostos com a dispensa da obrigação de declarar a DCTF; são conceitos diferentes.