Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CVM 2024 (nº 45)

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é uma obrigação que substitui a escrituração em papel por arquivos digitais, mas a legislação prevê casos específicos de dispensa para certas entidades.

• (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque, como será demonstrado, nenhuma das entidades listadas é obrigada a entregar a ECD.
• (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque Itaipu Binacional, devido à sua natureza jurídica especial e imunidade tributária, não está sujeita à obrigatoriedade da ECD, assim como as demais entidades.
• (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque tanto Itaipu Binacional quanto o sindicato de trabalhadores (e a fundação pública) estão dispensados da entrega da ECD, conforme a legislação.
• (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o sindicato de trabalhadores e a fundação pública de direito público Zoológico do município Alfa estão dispensados da entrega da ECD, assim como Itaipu Binacional.
• (E) Correta: Nenhuma das pessoas jurídicas elencadas deve ser sancionada pela ausência de entrega de dados referentes à ECD.
  • Itaipu Binacional: Por ser uma entidade binacional criada por tratado internacional, possui um regime jurídico especial e imunidade tributária, não se enquadrando nas obrigações acessórias típicas da legislação tributária brasileira aplicáveis a empresas privadas. A Receita Federal do Brasil, na prática e em sua interpretação, a considera dispensada da ECD.
  • Sindicato de trabalhadores que auferiu 2 milhões de reais: Sindicatos são pessoas jurídicas imunes ao IRPJ e à CSLL sobre suas receitas relacionadas às suas finalidades essenciais (Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal). Conforme o Art. 3º, § 1º, inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, pessoas jurídicas imunes e isentas que não foram obrigadas à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no ano-calendário estão dispensadas da ECD. A obrigação da ECF para imunes/isentas, por sua vez, depende da obrigatoriedade da EFD-Contribuições (IN RFB nº 2.004/2021, Art. 1º, § 2º, III). A EFD-Contribuições dispensa as pessoas jurídicas imunes e isentas cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta seja inferior a R$ 10.000,00 (IN RFB nº 1.252/2012, Art. 4º, IV). Assumindo que a receita de 2 milhões de reais do sindicato provém de suas atividades essenciais e, portanto, não gera PIS/Cofins ou Contribuição Previdenciária que atinja o limite mensal de R$ 10.000,00, ele estaria dispensado da EFD-Contribuições, da ECF e, consequentemente, da ECD. Armadilha da banca: O valor de 2 milhões de reais pode levar o aluno a pensar que o sindicato é grande e, portanto, obrigado. No entanto, o critério para imunes/isentas é a geração de contribuições que obriguem a EFD-Contribuições, e não o volume total da receita, especialmente se esta for de fontes imunes/isentadas.
  • Fundação pública de direito público Zoológico do município Alfa: Fundações públicas são expressamente dispensadas da apresentação da ECD, conforme o Art. 3º, § 1º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, que isenta "os órgãos públicos da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como as autarquias e as fundações públicas".