Questão nº 44
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CVM 2024 (nº 44)
Acerca das hipóteses de retenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fonte previstas na seção IV do Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, analise as afirmativas abaixo, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
( ) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte de ISS.
( ) Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS, informada no documento fiscal, for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município.
A sequência correta é:
- AV – V – V; (alternativa correta)
- BV – F – V;
- CV – F – F;
- DF – V – F;
- EF – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A retenção de ISSQN para empresas do Simples Nacional é quando o tomador (quem contrata o serviço) desconta o imposto do pagamento ao prestador e o recolhe diretamente ao município, em vez de o prestador fazer isso, ocorrendo em situações específicas para garantir a arrecadação.
- (A) Correta: Todas as afirmativas estão corretas. A primeira afirmativa está de acordo com o Art. 21, §4º, I da Lei Complementar nº 123/2006, que exige a informação da alíquota efetiva do mês anterior no documento fiscal. A segunda afirmativa é verdadeira conforme o Art. 21, §4º-A da mesma lei, que dispensa a retenção para empresas que pagam ISS por valores fixos mensais. A terceira afirmativa também é verdadeira, baseada no Art. 21, §6º da LC 123/2006, que mantém a responsabilidade do prestador pela diferença se a alíquota informada for inferior à devida, com recolhimento em guia municipal.
- (B) Incorreta: Esta alternativa propõe que a segunda afirmativa é falsa, o que não procede, pois a LC 123/2006, Art. 21, §4º-A, expressamente dispensa a retenção para ISS fixo.
- (C) Incorreta: Esta alternativa propõe que a segunda e a terceira afirmativas são falsas, o que não procede, pois ambas são verdadeiras conforme a LC 123/2006.
- (D) Incorreta: Esta alternativa propõe que a primeira e a terceira afirmativas são falsas, o que não procede, pois ambas são verdadeiras conforme a LC 123/2006.
- (E) Incorreta: Esta alternativa propõe que todas as afirmativas são falsas, o que não procede, pois todas são verdadeiras conforme a LC 123/2006.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Contabilidade Pública (Perfil 6) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.