Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CVM 2024 (nº 35)

As emendas parlamentares são propostas de deputados e senadores para modificar o projeto de lei orçamentária anual, direcionando recursos para projetos ou áreas específicas. A Emenda Constitucional nº 86/2015 tornou a execução de parte dessas emendas obrigatória pelo governo, mas com algumas condições.

• (A) Correta: A EC nº 86/2015 estabeleceu a impositividade das emendas parlamentares individuais, ou seja, o Poder Executivo é obrigado a executá-las. Contudo, essa impositividade é limitada por condições como a existência de impedimentos técnicos ou legais, o cumprimento da "regra de ouro" (que proíbe endividamento para despesas correntes), e o respeito aos limites percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) para o montante total das emendas (1,2% da RCL para individuais, sendo 0,6% para saúde). Portanto, não é uma impositividade absoluta.
• (B) Incorreta: Todas as despesas públicas, incluindo as decorrentes de emendas parlamentares, geram impacto nas contas públicas e devem ser consideradas no planejamento e acompanhamento das metas fiscais. Não existe despesa sem efeito fiscal.
• (C) Incorreta: Embora muitas emendas sejam destinadas a despesas de capital (investimentos), elas também podem ser direcionadas a despesas correntes, como custeio de serviços essenciais. A própria EC 86/2015 exige que 50% das emendas individuais sejam destinadas a ações e serviços públicos de saúde, que incluem despesas correntes.
• (D) Incorreta: O propósito das emendas parlamentares é justamente vincular a aplicação de recursos a áreas, projetos ou entidades específicas, conforme a prioridade do parlamentar. Elas são um instrumento de direcionamento de verbas.
• (E) Incorreta: Embora a execução de muitas emendas parlamentares, especialmente aquelas que transferem recursos para estados e municípios, ocorra por meio de convênios ou outros instrumentos de repasse, essa não é a única forma de execução, nem uma característica definidora da natureza da emenda após a EC 86/2015. A execução pode se dar diretamente por órgãos federais, por exemplo. A armadilha aqui é que a associação de emendas com convênios é comum, mas não é uma regra universal ou a principal característica alterada pela EC 86/2015.