Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CVM 2024 (nº 34)

O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) é um documento que os governos (federal, estaduais e municipais) precisam elaborar para identificar e avaliar os riscos que podem afetar suas contas públicas, como, por exemplo, a possibilidade de não arrecadar o esperado ou de ter que gastar mais do que o previsto.

• (A) Incorreta: O Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada anualmente, e não acompanha o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é quadrimestral. A armadilha aqui é confundir o ARF com outros relatórios ou documentos fiscais que têm periodicidade diferente.
• (B) Incorreta: Embora a reserva de contingência seja um mecanismo para lidar com riscos, o ARF identifica os riscos que podem demandar o uso dessa reserva. Os critérios para a destinação da reserva de contingência são estabelecidos na própria LDO, e não no ARF.
• (C) Correta: Conforme o Art. 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Riscos Fiscais deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• (D) Incorreta: O ARF é um anexo da LDO, que tem um ciclo anual. Sua revisão ocorre na elaboração da LDO do exercício seguinte, considerando os eventos ocorridos, e não de forma imediata e específica "quando um dos limites fiscais for ultrapassado".
• (E) Incorreta: O Anexo de Riscos Fiscais é concebido junto ao ciclo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é anual, e não do Plano Plurianual (PPA), que é um instrumento de planejamento de médio prazo (quadrienal).