Como compromisso para sua futura gestão, durante o processo de campanha eleitoral, o governador de um estado da Federação se comprometeu a priorizar as áreas de saúde e educação, que vinham apresentando os piores desempenhos nos rankings nacionais. Ao assumir a gestão, após levantamento e análise de indicadores de cada região do estado, o governador, junto com a sua equipe, definiu o seguinte: - para a área de saúde, metas para atendimento e ampliação de cobertura de serviços nos hospitais e unidades de saúde do estado, que incluem investimentos para a construção de novas unidades; - para a área de educação, o objetivo é que nenhuma criança até 14 anos fique fora da escola; adicionalmente, são propostas metas de redução da evasão escolar e melhoria nos índices de desempenho da educação básica; são necessários investimentos em infraestrutura e equipamentos para a rede estadual de ensino. Para que sejam inseridos nos instrumentos de planejamento legalmente previstos, primeiramente essas metas e objetivos devem ser: ---

B) incluídos em programas temáticos no plano plurianual;

A) compatibilizados com as metas definidas no anexo de metas fiscais;

C) incorporados ao plano diretor de desenvolvimento do estado;

D) objeto de instrumento próprio, pela necessidade de controle de aplicação mínima;

E) priorizados nas dotações propostas para o orçamento fiscal e da seguridade social.

Questão nº 33

Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CVM 2024 (nº 33)

FGV2024Analista CVM - Contabilidade Pública (Perfil 6)Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Gabarito: Bver comentário ↓

Como compromisso para sua futura gestão, durante o processo de campanha eleitoral, o governador de um estado da Federação se comprometeu a priorizar as áreas de saúde e educação, que vinham apresentando os piores desempenhos nos rankings nacionais. Ao assumir a gestão, após levantamento e análise de indicadores de cada região do estado, o governador, junto com a sua equipe, definiu o seguinte:

para a área de saúde, metas para atendimento e ampliação de cobertura de serviços nos hospitais e unidades de saúde do estado, que incluem investimentos para a construção de novas unidades;
para a área de educação, o objetivo é que nenhuma criança até 14 anos fique fora da escola; adicionalmente, são propostas metas de redução da evasão escolar e melhoria nos índices de desempenho da educação básica; são necessários investimentos em infraestrutura e equipamentos para a rede estadual de ensino.

Para que sejam inseridos nos instrumentos de planejamento legalmente previstos, primeiramente essas metas e objetivos devem ser:

Acompatibilizados com as metas definidas no anexo de metas fiscais;
Bincluídos em programas temáticos no plano plurianual; (alternativa correta)
Cincorporados ao plano diretor de desenvolvimento do estado;
Dobjeto de instrumento próprio, pela necessidade de controle de aplicação mínima;
Epriorizados nas dotações propostas para o orçamento fiscal e da seguridade social.

Resposta comentada

Gabarito Alternativa B

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo, definindo as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras despesas de duração continuada por um período de quatro anos. É nele que as grandes prioridades e estratégias são formalmente estabelecidas.

(A) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais (AMF) faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e trata das metas de resultado primário, nominal, dívida, etc., ou seja, metas financeiras e fiscais. Embora as metas de saúde e educação devam ser compatíveis com a capacidade fiscal do estado, a definição inicial dos objetivos programáticos não ocorre no AMF, mas sim no PPA. A armadilha aqui é o termo "metas", que pode confundir, mas são tipos de metas diferentes: as do PPA são programáticas (o que fazer), as do AMF são fiscais (quanto se pode gastar).
(B) Correta: As metas e objetivos de médio e longo prazo, como a ampliação de cobertura de serviços de saúde e a erradicação da evasão escolar, devem ser incluídos em programas temáticos no Plano Plurianual (PPA). O PPA é o instrumento legal que estabelece as grandes prioridades, os programas de governo e as metas físicas e financeiras para um período de quatro anos, servindo como base para a elaboração da LDO e da LOA. É o primeiro passo para formalizar essas intenções estratégicas.
(C) Incorreta: O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano e territorial, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, focado no desenvolvimento da cidade. Não é o instrumento legal adequado para incorporar metas de saúde e educação em nível estadual, que são de natureza orçamentária e de políticas públicas.
(D) Incorreta: Embora existam aplicações mínimas constitucionais para saúde e educação, a questão se refere à inserção de metas e objetivos específicos de gestão nos instrumentos de planejamento. A existência de um "instrumento próprio" para controle de aplicação mínima não substitui a necessidade de detalhar as ações e metas dentro do sistema orçamentário-financeiro, que começa com o PPA.
(E) Incorreta: A priorização nas dotações propostas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (que compõem a Lei Orçamentária Anual - LOA) é a consequência de as metas terem sido definidas e priorizadas anteriormente no PPA e na LDO. A LOA é o instrumento de execução anual, não o primeiro a estabelecer as metas e objetivos estratégicos de médio prazo.

Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Contabilidade Pública (Perfil 6) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.

Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CVM 2024 (nº 33)

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