Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CVM 2024 (nº 32)

O princípio da exclusividade (ou não inclusão de matéria estranha) determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de assuntos financeiros diretamente ligados à estimativa de receitas e fixação de despesas. Embora existam exceções, como a autorização para operações de crédito, essa autorização não pode ser usada para incluir temas que deveriam ser tratados em leis separadas.

• (A) Incorreta: O princípio da anualidade exige que o orçamento seja elaborado e executado para um período de tempo determinado, geralmente um ano fiscal. O texto menciona "exercício financeiro de 2023", indicando que este princípio foi respeitado.
• (B) Incorreta: O princípio da especificação (ou discriminação) exige que receitas e despesas sejam apresentadas de forma detalhada, e não agregadas. A ementa não fornece detalhes suficientes para concluir que houve desrespeito a este princípio, e a menção a "finalidades especificadas" para as operações de crédito pode até sugerir algum nível de detalhamento.
• (C) Correta: O princípio da exclusividade (Art. 165, § 8º da CF/88) proíbe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Embora a Constituição Federal permita que a LOA autorize a contratação de operações de crédito (uma das duas exceções), essa autorização deve se restringir ao aspecto puramente financeiro. A "pegadinha" aqui é que, ao mencionar "autoriza a realização de operações de crédito para as finalidades especificadas", a LOA pode estar extrapolando o limite da exceção. Se essas "finalidades" se referem à criação de programas, políticas públicas ou projetos específicos que deveriam ser objeto de leis próprias, e não apenas à autorização do instrumento financeiro de endividamento, então a LOA estaria incluindo matéria estranha, violando o princípio da exclusividade. Um bom professor explicaria que a LOA autoriza o meio (operação de crédito), mas não deve legislar sobre o fim (políticas/projetos) se este for matéria que exige lei específica e não se restringe à mera alocação orçamentária.
• (D) Incorreta: O princípio da não vinculação da receita de impostos (ou não afetação) proíbe a vinculação de receitas de impostos a despesas específicas, com algumas exceções constitucionais (como impostos para saúde e educação). A ementa não faz menção a qualquer vinculação de receita, portanto, não há indício de desrespeito a este princípio.
• (E) Incorreta: O princípio da programação exige que o orçamento seja estruturado em programas, objetivos e ações, refletindo o planejamento governamental. A ementa menciona que a lei "estabelece a programação financeira do exercício", o que indica conformidade, e não desrespeito, a este princípio.