Questão nº 20
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CVM 2024 (nº 20)
"A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no início da segunda quinzena de abril uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, até o limite de 35% da remuneração do servidor. Pelo texto da PEC, o valor adicional não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público.
O relator da apelidada PEC do Quinquênio recomenda permitir que o adicional seja pago a: ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais, defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores dos estados e do DF e delegados da Polícia Federal.
Em todos os casos, o texto autoriza o pagamento do adicional a aposentados e pensionistas. Em nível federal, estima-se um impacto anual de R$ 42 bilhões em três anos."
O controle de despesa com pessoal ainda é um dos grandes desafios para a responsabilidade fiscal dos entes públicos, em todos os níveis de governo.
Sobre as regras para despesa com pessoal no âmbito do Poder Judiciário Federal, é correto afirmar que:
- Aa despesa com pessoal não deve ultrapassar 3% da receita corrente líquida no período de referência;
- Bo limite máximo deve considerar toda a estrutura federal, embora haja percentuais de referência por poder e órgão;
- Co limite engloba as despesas com pessoal do Tribunal de Contas e Ministério Público;
- Do limite máximo da despesa com pessoal depende de parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Eo limite prudencial será atingido se a despesa com pessoal comprometer mais de 5,7% da receita corrente líquida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos com despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), dividindo esses limites por esfera de governo (União, Estados, Municípios) e por Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público). Além do limite máximo, existe o limite prudencial, que é 95% do limite máximo e aciona restrições antes que o limite máximo seja atingido.
(A) Incorreta: O limite máximo para o Poder Judiciário Federal é de 6% da Receita Corrente Líquida, e não 3%.
(B) Incorreta: Embora exista um limite global para a União (50% da RCL), a LRF estabelece limites específicos para cada Poder. O limite para o Poder Judiciário Federal é um percentual próprio (6%), e não o limite da "estrutura federal" como um todo.
(C) Incorreta: As despesas com pessoal do Tribunal de Contas (que faz parte do Poder Legislativo) e do Ministério Público possuem limites separados e distintos dos limites do Poder Judiciário Federal, conforme a LRF.
(D) Incorreta: Os limites máximos percentuais para a despesa com pessoal são definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração do orçamento, mas não estabelece esses percentuais limites.
(E) Correta: O limite máximo para a despesa com pessoal do Poder Judiciário Federal é de 6% da Receita Corrente Líquida (Art. 20, inciso II, alínea 'b', da LRF). O limite prudencial é atingido quando a despesa alcança 95% desse limite máximo. Assim, 95% de 6% é igual a 5,7% da Receita Corrente Líquida.
Fonte: FGV CVM 2024 Analista CVM - Contabilidade Pública (Perfil 6) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.