Questão nº 99
Questão de Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais · FGV CSJT 2023 (nº 99)
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no segundo trimestre de 2022, enquanto os homens não negros (= brancos + amarelos + indígenas) receberam a remuneração mensal média de R$ 3.708,00, as mulheres não negras (= brancas + amarelas + indígenas) receberam R$ 2.774,00, os homens negros (= negros + pardos) receberam R$ 2.142,00 e as mulheres negras (= negras + pardas), R$ 1.715,00.
Com base nesses dados, é correto afirmar que:
- Aa igualdade salarial entre homens e mulheres não é objeto de convenções internacionais de direitos humanos;
- Bas diferenças de remuneração são resultantes de escolhas pessoais quanto aos estudos e à profissão escolhida ao longo das gerações e, por isso, não importam aos direitos humanos sociais;
- Cas desigualdades no mercado de trabalho vão se diluir com o decorrer do tempo em razão do princípio da igualdade formal e, por isso, não há necessidade de outros mecanismos jurídicos para enfrentá-las;
- Das diferenças de remuneração apenas refletem o número de horas trabalhadas por integrantes de cada grupo social, o que demonstra o mérito de cada um, afastando a legitimidade de políticas especiais e ações afirmativas;
- Ea desigualdade salarial pode ser melhor compreendida a partir do conceito da discriminação múltipla ou agravada, que encontra fundamento na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A discriminação múltipla (ou agravada) ocorre quando uma pessoa sofre preconceito e desvantagens por causa de mais de uma característica sua ao mesmo tempo, como ser mulher e negra, o que cria uma experiência de discriminação única e mais complexa do que a soma das discriminações individuais.
(A) Incorreta: A igualdade salarial entre homens e mulheres é, sim, objeto de diversas convenções internacionais de direitos humanos, como a Convenção nº 100 da OIT sobre Igualdade de Remuneração e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
(B) Incorreta: As diferenças de remuneração apresentadas não são meramente resultado de escolhas pessoais; elas refletem desigualdades estruturais e históricas que afetam as oportunidades e o valor do trabalho de diferentes grupos, sendo, portanto, uma preocupação central dos direitos humanos sociais.
(C) Incorreta: A igualdade formal (igualdade perante a lei) por si só não é suficiente para superar as desigualdades estruturais no mercado de trabalho; são necessários mecanismos jurídicos adicionais, como políticas especiais e ações afirmativas, para alcançar a igualdade material ou substantiva.
(D) Incorreta: As diferenças de remuneração apresentadas são muito significativas e não podem ser explicadas apenas pelo número de horas trabalhadas ou por um conceito simplista de "mérito", pois ignoram fatores como a discriminação salarial, a segregação ocupacional e o subvalorização do trabalho de certos grupos, o que justifica a legitimidade de políticas especiais e ações afirmativas.
(E) Correta: Os dados mostram que mulheres negras recebem a menor remuneração, indicando que a discriminação de gênero e a discriminação racial se somam e se entrelaçam, criando uma situação de discriminação múltipla ou agravada. Esse conceito é reconhecido e combatido por instrumentos como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que aborda explicitamente a discriminação interseccional.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.