Questão nº 100
Questão de Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais · FGV CSJT 2023 (nº 100)
A empregada, que sofreu paralisia cerebral na infância e ficou com graves sequelas quanto ao funcionamento de seus membros inferiores, foi contratada pelo banco "em vaga para pessoa com deficiência". No decorrer do contrato de trabalho, o banco alterou o local de prestação de serviços para uma agência a vinte quilômetros de distância da residência da trabalhadora, o que passou a ensejar baldeações em ônibus e metrô, tornando mais longo e difícil seu deslocamento. A empregada ingressa com reclamação trabalhista e pede alteração do local de trabalho para uma agência próxima de sua residência, para a qual conseguisse se deslocar sozinha com menos tempo e menor dificuldade. O banco afirma que o atual local de trabalho atende aos requisitos de acessibilidade, recusando-se a alterar a lotação da reclamante para uma agência mais próxima.
Uma solução atenta aos direitos da pessoa com deficiência consideraria:
- Ao pedido improcedente por não existir direito subjetivo a trabalhar em um local próximo de sua residência;
- Bnão caber ao Poder Judiciário interferir no âmbito do poder diretivo do empregador, que determina com exclusividade a forma de execução do contrato de trabalho;
- Cnão reconhecer o direito, pois atender às medidas adaptativas pode ter o efeito inverso de ampliar a discriminação contra as pessoas com deficiência;
- Do pedido improcedente, pois constituiria conduta discriminatória em relação aos demais colegas de trabalho, inclusive outras pessoas com deficiência;
- Eque a alteração do local de trabalho da reclamante para uma agência de acesso mais fácil equivaleria à adaptação razoável, pois leva em conta a especificidade de seu caso concreto e não gera carga excessiva ou desproporcional ao empregador. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Adaptação Razoável são as modificações e ajustes necessários e adequados que não imponham ônus desproporcional ou indevido, para garantir que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais.
- (A) Incorreta: O pedido não é sobre um direito genérico a trabalhar perto de casa, mas sobre a necessidade de uma adaptação razoável para garantir a igualdade de condições de trabalho da pessoa com deficiência, considerando a dificuldade de locomoção imposta pela mudança. A armadilha aqui é focar no direito subjetivo geral, ignorando a especificidade da proteção à pessoa com deficiência.
- (B) Incorreta: O poder diretivo do empregador não é absoluto e deve ser exercido em conformidade com a legislação, incluindo as normas de proteção à pessoa com deficiência e o dever de realizar adaptações razoáveis. O Poder Judiciário pode e deve intervir para garantir esses direitos.
- (C) Incorreta: A adaptação razoável é uma medida para combater a discriminação e promover a inclusão, não para ampliá-la. Recusar uma adaptação necessária, sim, pode ser considerado discriminatório.
- (D) Incorreta: A adaptação razoável é individualizada e visa atender às necessidades específicas de uma pessoa com deficiência para garantir sua inclusão e igualdade de oportunidades. Não constitui discriminação contra outros colegas, pois não se trata de privilégio, mas de medida compensatória para equiparar condições.
- (E) Correta: A alteração para uma agência de acesso mais fácil se enquadra perfeitamente no conceito de adaptação razoável, pois considera a especificidade da deficiência da empregada e o impacto da mudança de local, sem impor uma carga excessiva ou desproporcional ao banco, que possui múltiplas agências.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.