Questão de Direito Internacional e Comunitário · FGV CSJT 2023 (nº 87)

A Agenda de Trabalho Decente da OIT (Organização Internacional do Trabalho) é um plano global que busca garantir condições de trabalho justas, seguras e dignas para todos, promovendo o desenvolvimento social e econômico.

• (A) Incorreta: O Brasil é membro da OEA e ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, submetendo-se, portanto, à jurisdição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
• (B) Incorreta: Organizações internacionais como a ONU gozam de imunidade de jurisdição em relação aos tribunais nacionais, a menos que haja renúncia expressa, o que significa que reclamações trabalhistas contra elas são geralmente resolvidas por mecanismos internos. A armadilha aqui é ignorar a imunidade de jurisdição de organismos internacionais.
• (C) Incorreta: Embora diplomatas gozem de imunidade diplomática, a tendência do Direito Internacional e da jurisprudência brasileira é restringir essa imunidade para atos de natureza privada, como relações de trabalho doméstico, permitindo que a Justiça brasileira aprecie tais casos em defesa de direitos fundamentais.
• (D) Incorreta: A pessoa imigrante em condição análoga à de escravo, mesmo sem documentação, possui direitos humanos e trabalhistas garantidos pela Constituição e leis brasileiras. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) prevê a possibilidade de autorização de residência para vítimas de tráfico de pessoas ou trabalho escravo, e a deportação não é imediata nem automática, exigindo devido processo legal.
• (E) Correta: Os quatro pontos listados – aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho; promover as oportunidades de trabalho e renda decentes para homens e mulheres; adotar e ampliar medidas de proteção social; e promover o diálogo social e tripartismo – são, de fato, os quatro objetivos estratégicos da Agenda de Trabalho Decente da OIT.