Questão de Direito Internacional e Comunitário · FGV CSJT 2023 (nº 86)

A dupla compatibilidade vertical material exige que a legislação nacional esteja em conformidade tanto com a Constituição Federal quanto com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil. Isso significa que uma lei deve respeitar ambos os patamares normativos superiores.

• (A) Incorreta: Nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional; muitos possuem status supralegal, e o controle de convencionalidade não se confunde totalmente com o controle de constitucionalidade, nem é sempre concentrado para todos os tratados.
• (B) Correta: A dupla compatibilidade vertical material é exatamente a exigência de que a produção legislativa nacional esteja em conformidade tanto com a Constituição da República de 1988 quanto com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil, incluindo as Convenções da OIT.
• (C) Incorreta: O controle concentrado de convencionalidade não se aplica a qualquer tratado internacional, e a contrariedade de uma lei com um tratado pode ser objeto de controle difuso também, não apenas concentrado. A armadilha aqui é generalizar o tipo de tratado e a modalidade de controle.
• (D) Incorreta: O controle difuso de convencionalidade aplica-se não apenas aos tratados com status de emenda constitucional, mas também àqueles com status supralegal (abaixo da Constituição, mas acima da lei ordinária), conforme entendimento do STF. O termo "apenas se" torna a alternativa errada.
• (E) Incorreta: O princípio pro homine (ou pro persona) é um princípio fundamental do Direito Internacional dos Direitos Humanos que se aplica plenamente no plano interno brasileiro, orientando a interpretação das normas de forma mais favorável à pessoa humana e estando intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana e à prevalência dos direitos humanos.