Questão de Direito Internacional e Comunitário · FGV CSJT 2023 (nº 85)

As Convenções da OIT são instrumentos jurídicos internacionais que estabelecem padrões mínimos de proteção e condições de trabalho, buscando a justiça social global através da harmonização das legislações trabalhistas dos países-membros.

(A) Incorreta: As Convenções da OIT são tratados multilaterais, e sua discussão e aprovação envolvem não apenas representantes dos Estados, mas também de empregadores e trabalhadores (estrutura tripartite), o que as diferencia de tratados assinados exclusivamente por Estados. A armadilha aqui é ignorar a natureza única da OIT.
(B) Incorreta: Embora possam envolver vantagens indiretas, o objetivo principal das Convenções da OIT não é a fixação de vantagens e contraprestações recíprocas no sentido tradicional de um tratado comercial ou político, mas sim a promoção da justiça social e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
(C) Correta: O objetivo central da OIT e de suas Convenções é estabelecer e universalizar normas mínimas de proteção ao trabalho em nível internacional, incentivando os Estados-membros a ratificá-las e incorporá-las em suas legislações internas, elevando assim os padrões trabalhistas globalmente.
(D) Incorreta: As Convenções da OIT têm como destinatários os Estados-membros, mas a adesão (ratificação) não ocorre apenas no momento da aprovação na Conferência Internacional do Trabalho (não "Assembleia Geral"). A ratificação é um ato soberano e posterior à adoção da Convenção, podendo ocorrer a qualquer tempo por um Estado-membro.
(E) Incorreta: O descumprimento de uma Convenção da OIT por um Estado-membro aciona mecanismos de controle e supervisão da OIT, mas não prejudica automaticamente o cumprimento pelas demais partes ou compromete a execução do tratado como um todo, pois as obrigações são independentes e visam a padrões mínimos, não a uma reciprocidade direta que inviabilize o cumprimento alheio.