Questão nº 84
Questão de Direito Internacional e Comunitário · FGV CSJT 2023 (nº 84)
No mesmo ano em que o Brasil foi tricampeão mundial no futebol (1970), foi também campeão mundial no número de acidentes de trabalho.
O número de acidentes de trabalho e de óbitos deles decorrentes ainda é alto no Brasil, e especialistas afirmam que o índice de subnotificação esconde um volume ainda maior. A segurança e a medicina no trabalho são, portanto, essenciais para garantir a vida saudável e produtiva de quem trabalha.
Sobre a proteção internacional quanto à saúde e medicina do trabalho, é correto afirmar que:
- Ao Brasil ratificou tanto a Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores (nº 155) quanto a Convenção do Quadro Promocional para a Segurança e Saúde Ocupacional (nº 187);
- Bembora o assunto saúde e medicina seja relevante, ele ainda não é considerado um direito fundamental pela OIT;
- Co princípio de um ambiente de trabalho seguro e saudável recentemente passou a ser considerado uma das cinco categorias de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho pela OIT; (alternativa correta)
- Dcomo a Convenção nº 155 não foi ratificada pelo Brasil, o Estado brasileiro não está comprometido a respeitá-la nem a promovê-la;
- Ea Convenção nº 187 foi ratificada pelo Brasil, mas o Estado brasileiro não a vem respeitando.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, que são compromissos universais que todos os países membros devem respeitar, independentemente de terem ratificado as convenções específicas. Recentemente, a segurança e a saúde no trabalho foram elevadas a essa categoria de direito fundamental.
- (A) Incorreta: Embora o Brasil tenha de fato ratificado tanto a Convenção nº 155 (em 1992) quanto a Convenção nº 187 (em 2006), tornando a afirmação factualmente verdadeira, a questão busca a alternativa que descreve o desenvolvimento mais fundamental e abrangente sobre a proteção internacional da saúde e segurança no trabalho, que é a elevação desse tema a um princípio fundamental da OIT, conforme a alternativa C. A armadilha da banca aqui é apresentar uma afirmação verdadeira, mas que não é a melhor ou mais completa resposta no contexto do que a questão realmente quer abordar sobre os princípios fundamentais.
- (B) Incorreta: A afirmação é falsa. A saúde e segurança no trabalho já são consideradas um direito fundamental pela OIT desde 2022.
- (C) Correta: Em junho de 2022, a Conferência Internacional do Trabalho (CIT) decidiu incluir o princípio de um ambiente de trabalho seguro e saudável como a quinta categoria de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, ao lado da liberdade de associação, abolição do trabalho forçado, eliminação do trabalho infantil e não discriminação.
- (D) Incorreta: A afirmação é falsa. O Brasil ratificou a Convenção nº 155 em 1992, portanto, está comprometido a respeitá-la e promovê-la.
- (E) Incorreta: Embora a Convenção nº 187 tenha sido ratificada pelo Brasil, a segunda parte da afirmação ("mas o Estado brasileiro não a vem respeitando") é uma generalização que não pode ser afirmada como um fato absoluto em uma questão objetiva, pois a avaliação de cumprimento é complexa e não se resume a uma negação total.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.