Questão de Direito Constitucional do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 60)

A Livre Iniciativa é um princípio fundamental da ordem econômica brasileira, que garante a liberdade de empreender e exercer atividades econômicas, mas sempre observando os limites da lei e buscando a justiça social e o bem-estar coletivo.

• (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que leis estaduais que obrigam estabelecimentos privados a manterem empregados em funções específicas (como empacotadores) configuram indevida intervenção na livre iniciativa e na livre concorrência, mesmo que sob o pretexto de buscar o pleno emprego.
• (B) Incorreta: O Art. 186 da Constituição Federal estabelece que a função social da propriedade rural é cumprida quando, além do aproveitamento racional e adequado, da utilização dos recursos naturais e da preservação do meio ambiente, a exploração favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. A alternativa erra ao afirmar que este último requisito não é exigível.
• (C) Correta: A exigência de capital social mínimo para abertura de empresa é uma medida regulatória que visa garantir a solidez e a responsabilidade das empresas, sendo compatível com a livre iniciativa e a liberdade de exercício de atividade econômica. Quanto à vinculação ao salário mínimo (Art. 7º, IV, da CRFB/88), o STF proíbe a indexação automática do salário mínimo para qualquer fim que não seja o sustento do trabalhador. No entanto, tem admitido o uso do salário mínimo como parâmetro inicial para a fixação de valores (como multas, taxas ou, neste caso, capital social), desde que não haja reajuste automático e contínuo atrelado às variações do salário mínimo, ou seja, que o valor seja fixado uma única vez com base nele e depois reajustado por outros critérios ou por lei específica. A alternativa sugere essa interpretação de "valor estabelecido", não de indexação automática.
• (D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 218 e Art. 7º, XI) expressamente estimula a pesquisa e a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. Leis que incentivam tais práticas são plenamente compatíveis com a livre iniciativa e a livre concorrência, pois promovem o desenvolvimento econômico e a justiça social.
• (E) Incorreta: O princípio da proteção integral da criança e do adolescente (Art. 227 da CRFB/88) é amplo e abrange, sim, a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas para o adolescente trabalhador, bem como o acesso à escola, visando à sua formação e desenvolvimento pleno. A afirmação de que "não abrange" torna a alternativa falsa.