Questão de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística · FGV CSJT 2023 (nº 38)

As normas de vigência e eficácia das leis no tempo e o princípio da irretroatividade das leis são pilares para a segurança jurídica, garantindo que as pessoas possam confiar nas regras existentes e que mudanças legais não afetem situações já consolidadas. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são conceitos essenciais que protegem essa estabilidade.

(A) Incorreta: A repristinação (restauração de lei revogada pela perda de vigência da lei revogadora) não ocorre automaticamente no direito brasileiro, exigindo previsão expressa, conforme o Art. 2º, § 3º, da LINDB.
(B) Incorreta: A lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (LINDB, Art. 2º, § 1º).
(C) Incorreta: O sistema normativo brasileiro não admite expressamente a perda de vigência da lei por desuso ou descumprimento reiterado (desuetude). A lei só perde a vigência por revogação ou declaração de inconstitucionalidade.
(D) Incorreta: Esta alternativa contraria o conceito de coisa julgada (LINDB, Art. 6º, § 3º). Uma vez que a decisão de mérito transita em julgado, as alegações e defesas não podem mais ser deduzidas ou repelidas, salvo em casos excepcionais previstos em lei (como a ação rescisória), que não se enquadram na generalidade da afirmação. A armadilha aqui é ignorar a finalidade da coisa julgada, que é dar estabilidade e definitividade às decisões judiciais.
(E) Correta: Esta é a definição exata de direito adquirido conforme o Art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que visa proteger situações jurídicas consolidadas contra a retroatividade de novas leis.