Questão nº 37
Questão de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística · FGV CSJT 2023 (nº 37)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como um dos seus objetivos o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis sendo o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Considerando o texto aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217-A, III), em 10 de dezembro de 1948, é correto afirmar que:
- Aas férias remuneradas e periódicas não fazem parte do direito ao repouso e ao lazer;
- Bpoderá haver casamento válido sem o consentimento livre dos nubentes, desde que previsto em norma legal;
- Ccaberá ao Estado a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos;
- Dtodo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei; (alternativa correta)
- Etodo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento fundamental que estabelece os direitos básicos e inalienáveis que todo ser humano possui, servindo como um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações.
(A) Incorreta: O Artigo 24 da DUDH expressamente inclui as férias periódicas pagas (remuneradas) como parte do direito ao repouso e ao lazer.
(B) Incorreta: O Artigo 16(2) da DUDH estabelece que o casamento só pode ser celebrado com o livre e pleno consentimento dos futuros cônjuges, não admitindo exceções por norma legal.
(C) Incorreta: O Artigo 26(3) da DUDH atribui aos pais a prioridade do direito de escolher o gênero de instrução a dar aos filhos, e não ao Estado.
(D) Correta: O Artigo 8 da DUDH afirma textualmente que "Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei."
(E) Incorreta: O Artigo 14(2) da DUDH ressalva que o direito de asilo não pode ser invocado em caso de perseguição realmente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. A armadilha da banca aqui é incluir a exceção como se fizesse parte do direito, quando na verdade ela o limita, sendo o distrator mais tentador por inverter o sentido da restrição.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.