Questão nº 34
Questão de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística · FGV CSJT 2023 (nº 34)
A respeito dos direitos e deveres da magistratura, bem como a responsabilidade civil e administrativa dos magistrados, analise as afirmativas a seguir.
I. Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios.
II. Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos.
III. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente II;
- Bsomente III; (alternativa correta)
- Csomente I e II;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os magistrados, que são os juízes, possuem direitos e deveres específicos, além de regras sobre sua responsabilidade, para garantir a independência e a imparcialidade de suas decisões.
- (A) Incorreta: Juízes substitutos em estágio probatório exercem a plenitude das funções jurisdicionais; a falta de vitaliciedade não os impede de praticar os mesmos atos de um juiz vitalício, mas sim de ter estabilidade plena no cargo.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 95, Parágrafo Único, I) e a LOMAN (Art. 26, II e Art. 36, I) permitem ao magistrado o exercício de uma função de magistério, desde que haja compatibilidade de horários e correlação de matérias, mas proíbem o desempenho de qualquer outra função, incluindo cargos de direção administrativa ou técnica em instituições de ensino.
- (C) Incorreta: Magistrados nomeados pelo quinto constitucional (membros do Ministério Público e advogados) adquirem a vitaliciedade imediatamente na posse, não precisando cumprir o período de dois anos de estágio probatório.
- (D) Incorreta: A afirmação II está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: As afirmações I e II estão incorretas, conforme explicado acima.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.