Questão de Direito Coletivo do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 22)

O direito de greve é a capacidade dos trabalhadores de parar coletivamente o trabalho para pressionar por melhores condições ou atender a reivindicações, sendo um direito fundamental e um instrumento de negociação.

(A) Incorreta: O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a Lei de Greve (Lei 7.783/89), foca em reivindicações trabalhistas e melhoria da condição social do trabalhador, não consagrando expressamente a greve para interesses que transcendem os deveres do empregador ou que sejam puramente políticos, sendo estas geralmente consideradas abusivas pela jurisprudência dominante.
(B) Correta: A greve é um ato coletivo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente o TST, entende que a declaração de abusividade da greve não implica automaticamente a punição individual do empregado que apenas participou do movimento, a menos que ele tenha cometido atos ilícitos específicos (como vandalismo, violência ou obstrução de serviços essenciais). Há um descompasso entre a responsabilidade coletiva pelo movimento e a responsabilidade individual do trabalhador que apenas adere.
(C) Incorreta: A Lei de Greve (Art. 9º) proíbe expressamente o empregador de contratar trabalhadores substitutos ou transferir empregados para substituir grevistas, pois isso frustraria o objetivo do movimento paredista.
(D) Incorreta: A adesão à greve gera a suspensão do contrato de trabalho (Art. 7º da Lei 7.783/89), o que significa que não há prestação de serviços nem pagamento de salários. A exceção de que a greve por atraso de salários geraria o pagamento (interrupção do contrato) não é uma regra automática e universalmente aplicada para qualquer atraso, mas sim uma construção jurisprudencial específica (Súmula 344 do TST) para casos de descumprimento de cláusulas de acordo, convenção ou sentença normativa, não abrangendo toda e qualquer hipótese de atraso salarial de forma a transformar a suspensão em interrupção automaticamente. Armadilha da banca: A menção à "ressalva" para atraso de salários é um ponto de discussão e pode levar a crer que a alternativa está correta, mas a regra geral é a suspensão (sem pagamento) e a exceção para interrupção (com pagamento) é mais restrita do que a alternativa sugere, não sendo automática para todo atraso salarial.
(E) Incorreta: Movimentos paredistas que reivindicam condições não suscetíveis de negociação coletiva (por exemplo, exigências que dependem de lei ou que são puramente políticas e não ligadas às condições de trabalho) podem ser considerados abusivos, pois a greve visa a pressão para negociação de demandas trabalhistas.