Questão nº 18
Questão de Direito Coletivo do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 18)
A partir de uma noção ampla de liberdade, é possível chegar à contextualização de uma conduta antissindical.
Dentre as hipóteses abaixo, NÃO implica cerceamento do direito garantido constitucionalmente de livre associação para fins lícitos:
- Apagamento de bonificação pela empresa a empregados que não participaram de movimento grevista, em razão da sobrecarga de trabalho que tiveram pela paralisação dos grevistas;
- Bna assinatura do contrato de emprego, a entrega, a pedido do empregado recém-contratado, de formulário pendente de assinatura, contendo declaração de oposição do trabalhador ao desconto das contribuições assistencial e confederativa; (alternativa correta)
- Cdespedida imotivada de empregado eleito dirigente sindical de entidade associativa que ainda não obteve a concessão do registro sindical do órgão estatal competente;
- Domissão da empregadora de enquadrar apenas os dirigentes sindicais recentemente eleitos, antes de sua posse efetiva, conforme novo plano de cargos e salários implementado pela empresa;
- Eempresa que, para concluir uma negociação coletiva, compromete-se a pagar uma quantia em dinheiro para o sindicato dos trabalhadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A conduta antissindical é qualquer ação ou omissão do empregador que vise dificultar, impedir ou prejudicar a organização, a atuação ou a liberdade de associação dos trabalhadores em sindicatos, violando o direito fundamental de liberdade sindical.
(A) Incorreta: O pagamento de bonificação a não grevistas é uma forma de discriminação e incentivo à não participação em movimentos legítimos, caracterizando conduta antissindical.
(B) Correta: Se o empregado solicita o formulário para exercer seu direito de oposição ao desconto de contribuições, a empresa está apenas facilitando o exercício da liberdade de associação e desassociação do trabalhador, que inclui o direito de não se associar ou de se opor a descontos não obrigatórios para não filiados. Não há imposição da empresa, mas atendimento a um pedido do empregado.
(C) Incorreta: A estabilidade do dirigente sindical decorre da eleição, e não do registro sindical. A despedida imotivada de um dirigente eleito, mesmo que a entidade ainda não tenha o registro formal, é uma clara conduta antissindical que visa enfraquecer a representação dos trabalhadores. A armadilha da banca aqui é sugerir que a falta de registro anula a proteção, mas a jurisprudência entende que a proteção surge com a eleição.
(D) Incorreta: Excluir dirigentes sindicais de um novo plano de cargos e salários, mesmo antes da posse efetiva (mas já eleitos), é uma discriminação por motivo de atividade sindical, visando penalizar e desestimular a participação na vida sindical.
(E) Incorreta: Pagar dinheiro diretamente ao sindicato para concluir uma negociação coletiva pode ser interpretado como interferência indevida na autonomia sindical ou até mesmo suborno, comprometendo a independência da entidade e a lisura da negociação.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.