Questão nº 15
Questão de Direito Individual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 15)
Os princípios são conceituados, segundo o professor uruguaio Américo Plá Rodriguez, como “linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram diretamente ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos”.
Sobre os princípios de Direito do Trabalho, com base na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:
- Adiante do princípio da primazia da realidade, os registros realizados pelo empregador na carteira de trabalho do empregado geram presunção juris et de jure;
- Bna aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável, por meio do critério técnico da teoria do conglobamento, extrai-se que se prefere a norma mais favorável após o confronto em bloco das normas objeto de comparação; (alternativa correta)
- Co princípio da proteção está ligado à própria razão de ser do direito individual e coletivo do trabalho, uma vez que se busca compensar a desigualdade existente no âmbito do contrato individual do trabalho e na seara das negociações coletivas de trabalho;
- Dquando do exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o juiz do trabalho analisará tão somente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, e deverá balizar a sua atuação pelo princípio da tutela ao hipossuficiente;
- Eo princípio da prevalência da condição mais benéfica revela que tudo aquilo que o empregador fornecer habitualmente ao empregado, desde que previsto de forma expressa no contrato individual de trabalho, será incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, revestindo-se do caráter de direito adquirido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os princípios do Direito do Trabalho são as ideias fundamentais que guiam a criação, interpretação e aplicação das leis trabalhistas, buscando equilibrar a relação entre empregado e empregador, que geralmente é desigual.
- (A) Incorreta: O princípio da primazia da realidade implica que os registros na carteira de trabalho geram presunção juris tantum (relativa), admitindo prova em contrário, e não juris et de jure (absoluta).
- (B) Correta: O princípio da prevalência da norma mais favorável, quando aplicado pela teoria do conglobamento, compara o conjunto (bloco) das normas para identificar qual é mais benéfica ao trabalhador.
- (C) Incorreta: Embora o princípio da proteção seja a base do Direito do Trabalho para compensar a desigualdade no contrato individual, sua aplicação na seara das negociações coletivas é mais complexa, sendo temperada pela autonomia da vontade coletiva, não se tratando apenas de "compensar a desigualdade" de forma unilateral.
- (D) Incorreta: Após a Reforma Trabalhista, o juiz do trabalho tem sua atuação limitada na análise de convenções e acordos coletivos, devendo respeitar a autonomia da vontade coletiva e verificar a legalidade e constitucionalidade, e não "tão somente" os elementos essenciais do negócio jurídico, nem balizar sua atuação exclusivamente pelo princípio da tutela ao hipossuficiente, que é mitigado pela autonomia coletiva.
- (E) Incorreta: O princípio da condição mais benéfica incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador não apenas as condições expressas, mas também as condições tácitas e as práticas habituais que se tornaram mais vantajosas, independentemente de previsão expressa no contrato. A armadilha está em exigir que a condição seja "prevista de forma expressa".
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.