Questão nº 14
Questão de Direito Individual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 14)
A evolução histórica do trabalho demonstra que o labor humano, em suas diversas dimensões, passou por profundas transformações ao longo do tempo, o que permanece ocorrendo até os dias atuais.
Sob a perspectiva histórica do trabalho e do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:
- Aa servidão foi um tipo de trabalho característico da sociedade feudal, fundamentada na posse da terra pelos senhores feudais. Os servos não possuíam liberdade de trabalho, mas recebiam proteção militar e política dos senhores feudais, bem como tinham autonomia comercial em relação a tudo que produziam;
- Bas corporações de ofício, surgidas a partir do século XII, incluíam três categorias: mestre, companheiro e aprendiz. Os mestres centralizavam todo o poder, organizando seus estatutos e estabelecendo livremente as condições de trabalho, excetuando-se a necessidade de observação do limite mínimo de idade de 14 anos para a contratação dos aprendizes;
- Cpor meio da Encíclica Rerum Novarum, o papa Leão XIII, dentre outros temas, abordou a condição de trabalho do proletariado, defendendo que, dentre os deveres principais do patrão, estava preservar a isonomia salarial entre os operários, pois defendia que na sociedade civil todos deveriam ter o mesmo nível social, em igualdade de condições;
- Do direito do trabalho é produto do século XIX, nascendo como reação à crescente exploração do trabalho humano. No Brasil, a Constituição de 1891, embora consagrasse o princípio da não intervenção do Estado nas relações de trabalho, destacou-se como a primeira carta constitucional a abordar em seu texto a necessidade de um direito ao “trabalho livre, justo e remunerado”;
- Ea Lei Chapelier, em 1791, atrelada aos cânones da Revolução Francesa de liberdade e igualdade do homem, aboliu as corporações de ofício, abrindo espaço, assim, para a liberdade de trabalho, profissão, arte ou ofício. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A história do trabalho mostra como as formas de organização do trabalho e as leis que o regulam mudaram drasticamente, refletindo as transformações sociais, econômicas e políticas ao longo do tempo. O Direito do Trabalho surge para proteger o trabalhador e equilibrar as relações de poder.
(A) Incorreta: Servos não tinham autonomia comercial plena sobre tudo que produziam; parte da produção era devida ao senhor feudal, e sua liberdade econômica era bastante restrita.
(B) Incorreta: As corporações de ofício tinham regras rígidas, mas não havia um limite mínimo de idade de 14 anos universalmente estabelecido para aprendizes; o aprendizado muitas vezes começava mais cedo.
(C) Incorreta: A Rerum Novarum defendia um salário justo para o sustento da família, mas não a isonomia salarial ou a ideia de que todos deveriam ter o mesmo nível social; ela reconhecia as diferenças sociais.
(D) Incorreta: A Constituição de 1891 era liberal e não continha previsões trabalhistas; as primeiras garantias constitucionais do trabalho no Brasil surgiram apenas na Constituição de 1934.
(E) Correta: A Lei Le Chapelier, de 1791, foi um marco da Revolução Francesa que, em nome da liberdade individual e da livre concorrência, aboliu as corporações de ofício, eliminando suas restrições e abrindo caminho para a liberdade de trabalho, profissão e ofício, embora também tenha proibido as associações de trabalhadores.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.