Questão nº 13
Questão de Direito Individual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 13)
Avelino celebrou contrato de trabalho com o Banco Caixa Forte S/A, em 05/02/2019, para prestar serviços na função de atendente bancário. Em 15/10/2022, o Banco Caixa Forte S/A foi integralmente adquirido pela instituição financeira Banco Fortuna S/A, operação interempresarial que se deu de forma idônea, com plena observância à lei. Diante disso, ocorreu a transferência de todo o ativo e também da integralidade das agências bancárias de uma para outra empresa, permanecendo Avelino e todos os demais empregados trabalhando normalmente para o Banco Fortuna S/A, nas mesmas funções e em idênticas condições de trabalho. Em 28/11/2022, em razão de avaliação de produtividade, Avelino foi despedido sem justa causa pelo Banco Fortuna S/A, recebendo as verbas resilitórias a que fazia jus.
Diante da situação hipotética acima, considerando que Avelino entende ser credor de horas extraordinárias realizadas durante toda a contratualidade, bem como pretende saber qual é a responsabilidade dos bancos Caixa Forte S/A e Fortuna S/A em caso de ajuizamento de reclamação trabalhista, em conformidade com a lei e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:
- Ao Banco Caixa Forte S/A deverá responder pelo pagamento de eventuais horas extraordinárias de Avelino contraídas desde a data da admissão até 14/10/2022, recaindo sobre o Banco Fortuna S/A as obrigações trabalhistas a partir de 15/10/2022 até o término da relação empregatícia;
- Ba mudança interempresarial ocorrida entre as empresas provocou a automática transferência de direitos e obrigações trabalhistas do Banco Caixa Forte S/A para o Banco Fortuna S/A, passando este a responder por eventuais horas extraordinárias de Avelino relativas a todo o período contratual; (alternativa correta)
- Co Banco Caixa Forte S/A e o Banco Fortuna S/A deverão responder solidariamente por eventuais horas extraordinárias devidas a Avelino ao longo da contratualidade;
- Do Banco Caixa Forte S/A deverá responder de forma subsidiária ao Banco Fortuna S/A por eventuais horas extraordinárias devidas a Avelino;
- Ea atribuição da responsabilidade pelo pagamento das horas extraordinárias de Avelino deverá observar a existência de cláusula restritiva de responsabilização trabalhista no contrato havido entre os bancos envolvidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma empresa (chamada de sucedida) é adquirida ou incorporada por outra (a sucessora), todos os direitos e deveres trabalhistas (obrigações com os empregados) da empresa antiga são automaticamente transferidos para a nova. A empresa sucessora passa a ser a única responsável por todas as dívidas e obrigações trabalhistas, mesmo aquelas que surgiram antes da mudança, garantindo a continuidade do contrato de trabalho sem prejuízo ao empregado.
(A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a sucessão de empresas implica a transferência integral de todas as obrigações trabalhistas, sem divisão temporal de responsabilidade entre as empresas. O sucessor assume a responsabilidade por todo o período.
(B) Correta: A sucessão de empresas (art. 10 e 448 da CLT) transfere automaticamente todas as obrigações trabalhistas do sucedido para o sucessor. O Banco Fortuna S/A, como sucessor, assume a responsabilidade por todo o contrato de trabalho de Avelino, incluindo as horas extraordinárias anteriores à aquisição.
(C) Incorreta: Em regra, na sucessão de empresas, a responsabilidade do sucessor é exclusiva, e não solidária com o sucedido, salvo se comprovada fraude ou se a sucessão for irregular, o que não é o caso aqui, já que a operação foi idônea. A pegadinha aqui é confundir sucessão com outras formas de responsabilidade conjunta.
(D) Incorreta: A responsabilidade do sucessor é direta e integral por todas as obrigações, não subsidiária. A responsabilidade subsidiária ocorre quando um devedor só é acionado se o principal não cumprir a obrigação, o que não se aplica à sucessão de empregadores, onde o sucessor se torna o único devedor.
(E) Incorreta: As cláusulas contratuais entre as empresas não podem limitar ou alterar a responsabilidade trabalhista perante os empregados, pois os direitos trabalhistas são indisponíveis e a lei de sucessão de empresas visa proteger o trabalhador. Qualquer cláusula nesse sentido seria nula para fins trabalhistas.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.