Questão nº 38
Questão de Controladoria-Geral da União: organização, competências e sistemas estruturantes · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 38)
FGV2021Comum AFFCControladoria-Geral da União: organização, competências e sistemas estruturantes
Gabarito: Ever comentário ↓
Caio recebeu o convite no mês de outubro de 2021 para exercer o cargo em comissão de titular de unidade setorial de correição (corregedor) de um órgão público do Poder Executivo Federal.
Considerando que Caio possui nível de escolaridade superior em Direito, é correto afirmar que:
- Anão pode ser integrante da carreira de Finanças e Controle;
- Bseu nome não precisa ser submetido previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição;
- Ccaso seja nomeado, Caio disporá de um mandato de três anos, salvo disposição legal específica;
- Dcaso seja servidor da Administração Pública Federal, não serão assegurados os direitos e vantagens a que faça jus na respectiva carreira de origem no período em que exercer o cargo em questão;
- Epode ser ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício do cargo ou emprego da carreira de Finanças e Controle ou do órgão ou entidade para o qual será nomeado ou designado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O titular de uma unidade setorial de correição, conhecido como corregedor, é a pessoa responsável por conduzir investigações e processos disciplinares dentro de um órgão público federal, garantindo a ética e a legalidade.
- (A) Incorreta: A legislação (Decreto nº 10.889/2021, Art. 12, § 2º, I) estabelece que o titular deve ser "preferencialmente da carreira de Finanças e Controle", ou seja, não há impedimento, mas sim uma preferência.
- (B) Incorreta: Armadilha da banca! O nome do titular da unidade setorial de correição precisa ser submetido previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição (a Controladoria-Geral da União - CGU), conforme o Art. 12, § 3º, do Decreto nº 10.889/2021. Isso garante a uniformidade e a supervisão do sistema.
- (C) Incorreta: O titular da unidade setorial de correição não tem mandato e pode ser exonerado ou dispensado a qualquer tempo, conforme o Art. 12, § 4º, do Decreto nº 10.889/2021.
- (D) Incorreta: Ao servidor público federal nomeado para esse cargo, são assegurados os direitos e vantagens da sua carreira de origem durante o período em que exercer a função, conforme o Art. 12, § 5º, do Decreto nº 10.889/2021.
- (E) Correta: O Art. 12, § 2º, I, do Decreto nº 10.889/2021, permite expressamente que o titular seja um "ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego da carreira de Finanças e Controle ou do órgão ou entidade para o qual será nomeado ou designado", desde que possua nível superior.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.